Greve e sindicalismo: instrumento eficaz na garantia dos direitos trabalhistas?

Discorrendo acerca das funções, importância e peculiaridades dos sindicatos, o artigo tem o propósito de apresentar o direito fundamental à greve como o método de maior eficácia que os trabalhadores possuem para protestarem pelo atendimento dos seus interesses e consequentes melhorias na relação laboral.

Preservação do patrimônio cultural: realização da função social da propriedade?

Analisa-se as perspectivas em que a preservação do patrimônio cultural emerge como mecanismo de efetivação do princípio da função social da propriedade.

Imunidade tributária dos templos de qualquer culto: defesa da liberdade de consciência e crença?

A imunidade tributária sob o enfoque da garantia constitucional da liberdade religiosa e mecanismo de não intervenção do Estado.

Responsabilidade tributária, eficiência e praticidade

Se o tributo não for pago, alguém terá de arcar com as consequências do indébito. Essa é a tônica do instituto da responsabilidade tributária, decorrência dos princípios da eficiência e da praticidade.

Quem causa extinção do processo perde assistência judiciária gratuita?

Analisa-se a prática de se afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita a partes que tenham dado azo à extinção do processo sem resolução do mérito em razão de desídia.

Pena branda no caso Elize Matsunaga e considerações sobre a criminalidade feminina

A ideia de que uma mulher possa ser violenta, que chegue até mesmo a matar, parece-nos perturbadora. Mas, por quê? O que se pode dizer, com certeza, é que não tratamos da mesma forma a violência cometida por eles ou por elas.

Cabe adicional de periculosidade ao vigia?

Empregado vigia tem direito ao adicional de periculosidade, conforme análise do entendimento do TST, com base em interpretação extensiva da classificação brasileira de ocupações.

Chapecoense: responsabilidade civil das empresas aéreas

Possíveis consequências jurídicas do trágico voo da chapecoense que ceifou a vida de um time inteiro de extraordinários atletas. Uma situação que comoveu mais do que apenas uma cidade, comoveu o Mundo.

Escolha existencial de tratamento médico sem transfusão de sangue

O direito a escolhas existenciais é expressão do direito à vida. Este trabalho aborda a análise da intervenção forçada do Estado visando compelir o tratamento médico transfusional em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil

O dever de motivação das decisões judiciais no novo CPC se mostra imperativo, em uma análise a partir do posicionamento atual da jurisprudência e doutrina.

Vaquejada: controle de constitucionalidade e diálogos institucionais

As próximas etapas do embate sobre a vaquejada, que se desenha entre STF e Senado Federal, dirão muito sobre as possibilidades de desenvolvimento de um genuíno diálogo institucional relacionado ao controle de constitucionalidade.

Regime tributário e gestão fiscal para 2017: lucro real, lucro presumido ou Simples Nacional?

A escolha da melhor forma tributação para 2017 representa um importante passo para uma melhor gestão fiscal.

Coibição aos abusos da liberdade e o sossego público

A liberdade extrema poderia implicar na destruição da paz, harmonia e segurança individual e coletiva?

O afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado Federal

Examinaremos, a seguir, o que pensa o STF sobre aqueles que podem suceder o Presidente da República.

Ministério Público, gorjeta e interesses fiscais na colaboração premiada

O estudo aborda a impossibilidade de o Ministério Público cobrar gorjeta e dispor dos interesses fiscais ao celebrar acordo de colaboração premiada.

Novo entendimento sobre o aborto: estaria o STF exercendo um poder que não deve?

Para os jurisconsultos contemporâneos, o “povo” tem valores retrógrados e inconvenientes, é reacionário, ultraconservador e não consegue compreender o altíssimo patamar civilizatório de progresso que eles, os guardiões da moralidade e dos valores supremos da humanidade e do bem-estar social, pretendem estabelecer no seio da sociedade.

Plano de saúde deve pagar cirurgia plástica reparadora após a cirurgia bariátrica?

O plano de saúde deve arcar com a cirurgia plástica dos pacientes que fizeram cirurgia bariátrica? Quais as decisões que o paciente pode tomar nos casos em que a cirurgia é negada?

O papel do cidadão no controle da implementação de políticas públicas

Qual o papel do cidadão na concretização dos anseios traçados pela Constituição? Defende-se que a implementação e efetivação de políticas públicas pressupõe participação ativa da população diretamente interessada.

A “Lei de Gérson” na indevida cobrança do ISSQN pelos Municípios

Municípios tiram vantagem dos contribuintes do ISSQN ao impedirem a dedução, na base de cálculo do imposto, do valor dos insumos utilizados na prestação dos serviços, mesmo diante da legislação e da pacífica jurisprudência em sentido contrário.

Tortura e o abuso de autoridade por policial: ato de improbidade administrativa

A prática de abuso de autoridade ou de tortura por agentes públicos, além das repercussões criminais, configura também ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.429/92.