Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Assistente de acusação não depende do MP para recorrer
O autor analisa a amplitude da legitimidade recursal do assistente de acusação no Processo Penal brasileiro, a investigar se o assistente pode recorrer nas hipóteses em que o Ministério não tiver interposto recurso ou tenha pedido a absolvição do réu.
A falácia do ciclo completo de polícia
Um ciclo completo de polícia faz sentido (e deve fazer) se pensado e estruturado a partir de uma força policial organizada e desmilitarizada, voltada não para si, mas para suas efetivas funções sociais.
A prisão especial e seu cumprimento
O status quo vigente dificilmente iria admitir que advogados e outros profissionais de nível superior fossem abrigados com outras centenas de detentos, amontoados em celas que mais parecem um cenário de inferno.
Estatuto da tentativa do retrocesso
Se o Estatuto da Família for efetivamente aprovado, já sairá do seu berço maculado por flagrante inconstitucionalidade.
A ineficácia do seguro-garantia nos contratos administrativos
Trata-se de uma abordagem sobre a ineficácia prática da utilização do chamado seguro-garantia nos contratos administrativos e possíveis soluções para defesa dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.
Atraso de pagamento da Administração para fornecedores: ações e cuidados necessários
É tarefa difícil encontrar fornecedor/prestador de serviço a entes públicos que já não tenha vivido o dissabor de ter seus recebimentos atrasados ou até mesmo não pagos. O que fazer nessa situação? Rescindir? Suspender as atividades? Buscar a via judicial?
Isenção de ICMS e IPVA para deficiências leves: privilégio fiscal?
Analisa-se, sob o ponto de vista tributário e sócio econômico, a isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos. Defende-se que não está dentro do campo do benefício a deficiência leve, que não produz dificuldades para o desempenho de funções.
Destrancamento de REsp e RE em sede de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
Verifica-se a possibilidade de processamento imediato de recurso especial e/ou extraordinário contra decisão interlocutória, mesmo contra determinação expressa do art. 542, §3º do CPC, bem como o meio processual adequado de fazê-lo.
Alienação dos imóveis da União
Discutem-se as possibilidades de alienação de imóveis da união, dados em aforamento ou em ocupação, e a utilização das praias.
Danos morais e responsabilidade civil do Estado segundo o STJ
O STJ tem estabelecido parâmetros de avaliação para fixação de indenizações, os quais possuem o objetivo de preservar o instituto do dano moral, além de garantir a eficiência do direito à reparação das lesões de ordem extrapatrimonial.
Teste do bafômetro e o direito de não produzir prova contra si mesmo
O presente artigo tem por finalidade abordar o direito de não produzir prova contra si mesmo, especificamente nos casos de recusa em se submeter o teste do bafômetro.
Propostas anticorrupção do Ministério Público violam garantias fundamentais
O Ministério Público pretende forçar o acusado a celebrar a delação premiada através da prisão preventiva, em total desacordo com a voluntariedade da colaboração.
Utilização de parcelas de depósitos judiciais pela União, estados e municípios
O artigo faz comentários com relação a recentes diplomas normativos que tratam da matéria e são objeto de discussão quanto a sua constitucionalidade.
Terceirização do sistema prisional
O presente artigo procura analisar se a terceirização do sistema prisional por meio das Parcerias Público-Privadas é uma alternativa para a solução dos problemas enfrentados pelos presos e pela Administração Pública.
Laicidade no Estado Democrático de Direito
O laicismo não será absoluto, terá diferentes graus conforme for a cultura de cada povo, incluindo-se nesse contexto cultural o fenômemo legislativo, bem como o contexto histórico-cultural-religioso da formação do Estado.
