União estável homoafetiva: 3 pilares do julgamento no STF

Cogitar que o direito a constituir uma união estável ou casamento homoafetivo não seja válido é questionar todo ordenamento jurídico brasileiro e pôr em xeque também todas as demais conquistas relativas aos direitos fundamentais.

STJ, multa do art. 475-J do CPC e juizados especiais estaduais

O STJ evita se manifestar a respeito de questões processuais advindas dos Juizados Especiais, embora, pelo texto da Resolução 12/2009, devesse fazê-lo.

Ondas renovatórias de acesso à justiça e interesses metaindividuais

Em virtude das regras diferenciadas do processo coletivo, desponta a ação civil pública como um instrumento de verdadeira inclusão jurisdicional e que permite o exercício da mais expressiva participação popular judicial, aberta à defesa de quaisquer direitos transindividuais.

Remuneração paritária das carreiras jurídicas

Discute-se a política remuneratória dos Procuradores e Defensores Públicos do Estado do Tocantins, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.667/TO em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

Eficácia da lei penal ambiental contra a pessoa jurídica

Consolida-se a possibilidade de imputação de crimes ambientais aos entes jurídicos, haja vista que se desenvolve uma espécie de flexibilização do conceito clássico de crime, abrindo caminho para um conceito moderno que admite tal responsabilização penal.

Sociedade de economia mista e conflito de atribuições do Ministério Público: caso Petrobrás no STF

Conflitos de atribuição entre órgãos do MP deveriam ser decididos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucionalmente legitimado para o controle do “cumprimento dos deveres funcionais de seus membros”.

Princípios e Direito como sistema

Estudam-se os princípios tendo em vista a concepção de sistema. Em seguida, a manifestação da idéia de sistema no direito: o ordenamento. Depois, as partes mais destacadas do sistema jurídico: as normas. E, por fim, a espécie de normas objeto deste trabalho: os princípios.

Ausência de Defensoria Pública no Goiás: omissão inconstitucional

O artigo analisa a omissão do Estado de Goiás em implementar a Defensoria Pública sob a perspectiva do direito fundamental ao acesso à justiça, examinando a situação real da Instituição no Estado e as consequências da falta de acesso à justiça.

ANS edita parcelamento extraordinário de débitos prescritos: ato imoral e ilegal

Lança-se um alerta quanto aos débitos não inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos que estão prescritos e foram incluídos nesse parcelamento extraordinário editado pela ANS para ressarcimento ao SUS.

São Paulo metrópole das utopias: história da repressão político-policial

Em São Paulo, a onipresença da polícia na vida pública e jornalística não é um fato novo. É na verdade “o fato político” mais antigo e duradouro da história paulista.

A subtração da coisa alheia móvel vigiada: tentativa de furto x crime impossível

O tema em análise envolve questionamentos acerca da subtração de coisa alheia móvel previamente vigiada como tentativa de furto ou crime impossível.

O abuso em relação ao condômino inadimplente

O artigo trata de um precedente criado no Superior Tribunal de Justiça a partir de um recurso especial interposto pelo autor, para discutir a violação dos direitos dos condôminos inadimplentes na cobrança de quotas condominiais.

Brigas entre torcidas: análise jurídica

As constantes brigas entre torcidas exige uma atualização legislativa que puna de maneira mais severa todos os torcedores que tomarem parte em confusões do gênero.

Direito de superfície entre particulares: extinção e aquisição da propriedade pelo superficiário sem indenização

O direito real de superfície é uma ferramenta importante para fomentar a produtividade da propriedade urbana ou rural, minimizando problemas de distribuição e má utilização da terra, além de oferecer às partes interessadas uma opção de investimento.

Matrimônio, vida em comum e amor conjugal: “até que a vida nos separe”

Não há nenhum princípio moral ou jurídico que recomende manter uma união na qual já não existe respeito, compreensão, amor e amizade.

Human rights day: o dia internacional dos direitos humanos

Todos os anos, durante a semana do dia 10 de dezembro, militantes e ativistas dos direitos humanos no mundo inteiro discutem formas de fazer avançar os direitos humanos individuais, econômicos, sociais, culturais e ambientais em todas as suas dimensões.

Encargos legais nos créditos da dívida ativa da Administração Indireta

Os encargos legais, no que se referem aos créditos inscritos em dívida das autarquias e fundações públicas federais, consistem em verbas com natureza jurídica de honorários advocatícios, porquanto, por ausência de previsão legal, não devem possuir a mesma destinação dos valores que detêm os encargos da dívida ativa da União.

Lulu: desenvolvedor é responsável pelas avaliações feitas pelas usuárias

A maneira como está estruturado o aplicativo e como seus controladores anunciam suas funcionalidades faz com que se tornem responsáveis solidários por qualquer ato dos seus usuários que possa resultar em prejuízo de terceiro.

Violação à correspondência e as denúncias de Edward Snowden

A atividade de espionagem não é novidade. Entretanto, o que mais causa espanto no escândalo Snowden é que cidadãos comuns têm suas comunicações de e-mails e telefônicas interceptadas - fato que viola o direito fundamental à privacidade, que está intimamente ligado à liberdade.

Rui Barbosa, Sobral Pinto e a Constituição de 1988: a construção da democracia e da República no Brasil

Presta-se uma homenagem aos profissionais da advocacia, passando pelas figuras dos dois maiores advogados da nossa história: Rui Barbosa e Sobral Pinto.