Federativo cooperativo e princípio da solidariedade constitucional

Toda a atividade que desconsidere a cooperação e a solidariedade entre os entes federados, seja ela estatal (executiva, legislativa ou judiciária), seja dos agentes privados que tenham condições de influenciar os rumos econômicos do País, será materialmente inconstitucional.

Processo Judicial Eletrônico (PJ-e): acessável ou acessível?

Este artigo almeja provocar reflexão sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJE. Indagar, ainda, como está sendo tratado o temário da acessibilidade no Brasil.

Coronelismo e democracia brasileira: ensaio sobre Lei da Ficha Limpa e financiamento das campanhas eleitorais

Serão abordados o julgamento do STF sobre a validade jurídica da Lei da “Ficha Limpa” e o processo acerca do financiamento das campanhas eleitorais, à luz da obra do Ministro Victor Nunes Leal.

Princípio da insignificância e furto praticado por militar segundo o STF

Deve-se harmonizar os institutos basilares do militarismo, a saber a disciplina e a hierarquia, com o valor do bem, a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica.

As máscaras da civilização: resenha do livro de Jean Starobinski

Civilizado x incivilizado, Direito x abuso, Civilização x barbárie. Estas são algumas das oposições que sempre fizeram parte do cotidiano dos advogados e juristas. Mas poucos se deram e se dão conta da real profundidade que cada um destes termos encerra.

Citação do militar nos processos civil, penal e militar

Este estudo busca analisar as peculiaridades da citação do militar, que é prevista de forma bastante diversa nos três Códigos de Processo atualmente vigentes no Brasil (Civil, Penal e Penal Militar).

Papel dos princípios no constitucionalismo: Dworkin X Alexy

A partir de meados de século XX, as teorias principiológicas do Direito destacaram o papel central dos princípios jurídicos na interpretação do Direito e no constitucionalismo. Workin e Alexy ocupam posições distintas nessa abordagem principiológica.

Bobbio e a realidade da democracia no Brasil: promessas não cumpridas

O artigo analisa as promessas não cumpridas e os obstáculos à concretização da democracia a partir da teoria de Norberto Bobbio, discorrendo sobre o tema à luz da Constituição Federal de 1988 e da realidade da democracia no Brasil.

Conflito no conceito de organização criminosa nas Leis nº 12.694/12 e 12.850/13

Analisa as diferenças conceituais existentes de organizações criminosas entre a Lei nº 12.694/12 e a Lei nº 12.850/13, apresentando três possíveis soluções para o aparente conflito entre elas.

Regime legal da comunhão parcial de bens e a família líquida pós-moderna: desestatizando o patrimônio

O presente trabalho consiste numa reflexão acerca da condição legal do regime de comunhão parcial de bens no casamento, que hodiernamente tem aumentado desnecessariamente as demandas legais em seu entorno.

Organização criminosa, constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: lacuna legal

Trata da Lei de Prisão Temporária e das lacunas e dúvidas quanto à possibilidade ou não de seu decreto para investigação dos novos crimes de organização criminosa, constituição de milícia privada e associação criminosa.

Excludentes de ilicitude civil: legítima defesa, exercício de direito, estado de necessidade

Trata-se de análise das excludentes de ilicitude civil, consistente em nova edição de livro da autora publicado pela Editora Del Rey, agora atualizado conforme o novo Código Civil.

Qual Amazônia Legal?

Este artigo tem por objetivo apontar as distinções legais quanto ao espaço territorial abrangido pela “Amazônia Legal como categoria jurídica de sustentabilidade ambiental” e pela “Amazônia Legal como categoria jurídica de desenvolvimento socioeconômico”.

Execução penal: aspectos gerais

A execução penal não trata apenas das questões relacionadas com o cárcere, mas se preocupa com a reabilitação do condenado. Daí a expressão “Direito da Execução Penal”.

Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Descrevem-se os efeitos advindos de uma decisão em controle de constitucionalidade, sobretudo visualizando o entendimento atual do STF.

Início da vida humana, Lei de Biossegurança e normas internacionais

A Lei de Biossegurança observa a dupla compatibilidade vertical material, pois além de encontrar-se em harmonia com a Constituição, revela também a convencionalidade necessária a lhe conferir validade no ordenamento jurídico brasileiro.

Prescrição na Justiça do Trabalho: superação da súmula 153 do TST

Se a parte pode alegar a prescrição em qualquer grau de jurisdição e o juiz deve pronunciar de ofício sobre a sua ocorrência, não há mais cabimento ou espaço para a regra exposta na súmula 153, que resta superada.

Apuração do crime de embriaguez ao volante na Lei Seca

As principais implicações legais e pragmáticas acerca do delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) após a “Nova Lei Seca” (Lei Federal nº 12.760/12), com ênfase na etapa extrajudicial da persecução penal.

Mandela: ícone da modernidade

A morte de Mandela leva junto mais um ícone da modernidade. Com ele, vimos que não há luta pela liberdade e tolerância apenas com palavras; é preciso ação política, investimento das energias sociais para debelar todas as formas de corrupção da cultura da inclusão.

Princípio da insignificância no Direito Penal Militar

O princípio da insignificância nos crimes militares pode ser reconhecido na decisão de arquivamento do Inquérito Policial Militar (IPM), na decisão que rejeita a denúncia e, por fim, com o julgamento da causa.