Criação e implementação da previdência complementar do servidor federal

O artigo busca esclarecer algumas dúvidas jurídicas relacionadas à criação da previdência complementar do servidor público federal, dentre as quais, o momento inicial de sua aplicação e a quem se destina a proteção previdenciária.

Considerações sobre a petição inicial no processo civil

O artigo aborda questões básicas da petição inicial, amparado pela legislação em vigor, doutrina e jurisprudência pátrias.

Benefícios previdenciários e a rede de atendimento do INSS

O RGPS compreende diversos benefícios previdenciários, cujo requerimento administrativo é feito junto ao INSS, autarquia federal a quem compete a sua gestão e que ostenta uma ampla, ramificada e eficaz rede de atendimento aos seus segurados e dependentes.

Delação premiada no direito penal brasileiro

Síntese sobre a possível extensão do instituto da delação premiada para os tipos penais em geral.

O indivíduo como sujeito de direito internacional público

Sendo o homem o principal ator do cenário evolutivo do Direito Internacional, mostra-se imperioso que o "indivíduo" possa participar mais amplamente do processo criativo desse ramo do direito, como destinatário final que é de suas normas.

A guerra do futuro: resenha do livro de Bevin Alexander

A substituição da "doutrina Bush Jr." pela "doutrina Obama" não afetou a pretensão hegemônica dos EUA. A espionagem massiva realizada pela NSA com ajuda de Facebook, Google e Microsoft demonstra isto. Os brasileiros devem discutir sua doutrina defensiva.

Exceção de pré-executividade contra cobrança de honorários pela União

A União é parte ilegítima na execução dos honorários dos advogados públicos. Isso é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício ou alegado em qualquer grau de Jurisdição.

Mandado de despejo único para para desocupação voluntária ou compulsória

A unificação dos mandados beneficia locatários, que conseguirão ver o despejo ser cumprido de forma mais célere e menos dispendiosa. Também ganha o Judiciário, que não precisará se debruçar novamente sobre o mesmo processo, para promover a simples confecção e expedição de um novo mandado de despejo (compulsório).

Ações de controle de constitucionalidade: comparação

Estudo comparado entre as ações próprias de controle de constitucionalidade, sistematizando as semelhanças e diferenças existentes entre elas e entendendo a razão de ser das particularidades que cada uma traz.

Massificação social e a superação da tradicional dicotomia direito público e direito privado

Dentre as mais recentes mudanças ocorridas na seara jurídica, destacam-se a consagração da divisão tricotômica do direito e a instituição do Estado social e democrático de direito.

Arras: breve estudo

Estudo do conceito do instituto jurídico das arras, bem como aclaradas suas principais características e funções, estas que acabam por dividir as arras em duas espécies: confirmatórias e penitenciais.

Divórcio versus indissolubilidade

O divórcio deve ser a exceção numa relação conjugal e o Estado deve promover estudos e pesquisas sobre o tema, de modo a tomar medidas para diminuir da taxa de divórcio.

Interceptação telefônica à luz da Lei 9.296/96

A Lei n. 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica, foi inovadora para a época de sua elaboração, mas enseja inúmeras dúvidas, as quais são objeto de conflito na doutrina e na jurisprudência.

Ocupação de imóvel rural como óbice a desapropriação para fins de reforma agrária

A análise da ocupação do imóvel rural como óbice à desapropriação para fins de reforma agrária é de relevantíssimo interesse público, pois envolve a pacificação de conflitos sociais e a viabilização de melhores condições de vida para populações pobres.

Guarda municipal e direito fundamental à segurança

Não se pode menosprezar a atuação da Guarda Municipal como órgão a defender a ordem pública, os interesses públicos e os direitos fundamentais.

Validade das normas jurídicas no sistema do direito positivo

Análise da validade da norma jurídica à luz do positivismo jurídico, concebendo ser ela como atributo da norma, a qual, por ser jurídica, produz efeitos.

Trabalho do preso: regime jurídico

Um dos fatores que impede o sucesso do trabalho dentro do cárcere é a dificuldade técnica e administrativa de transformar as prisões em indústrias aptas a desenvolver a função laborativa.

Princípio da proporcionalidade: Brasil X Portugal

O princípio da proporcionalidade, no Direito Português, é um princípio geral de limitação do poder público, decorrente do Estado de Direito.

Indenização por dumping social

Ainda que o Tribunal Superior do Trabalho tenda a admitir condenações por dumping social, remanescem espaços para o melhor delineamento do instituto e para o combate a excessos do Poder Judiciário.

Cobrança de honorários pela Advocacia Geral da União

Não existe lei que ampare a apropriação dos honorários de advogado pela Administração Pública e, consequentemente, não existe autorização legal para investir contra o patrimônio dos particulares e obter dinheiro para os cofres públicos