Ações coletivas na reforma do Código do Consumidor

O Projeto de Lei do Senado nº 282/2012 trata da reforma do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere às ações coletivas para a proteção dos interesses ou direitos de qualquer natureza no universo das relações de consumo.

IRPJ e CSLL: omissão de receitas representadas por juros moratórios, multa e incentivo fiscal do ICMS

O incentivo fiscal de 100% do ICMS com base em lei estadual classifica-se como subvenção para investimento?

Fraude e estelionato com cartões: tipificação, competência e atribuição

Há discussões quanto à capitulação jurídico penal das condutas criminais com cartões de crédito ou débito, bem como quanto à atribuição de polícia judiciária e de competência jurisdicional para o processo de julgamento.

Empresas estatais no exterior: o caso dos Correios

Procura-se dirimir a dúvida sobre a possibilidade jurídica de a ECT prestar serviços postais no exterior, estudando-se, para tal desiderato, o significado do princípio da especialidade no Direito Administrativo.

Ministros do STF e a necessidade de um prazo de mandato

Em tempos que muito se discute as indicações no STF, e a influência política sobre a Suprema Corte, mostra-se apropriado o debate do próprio sistema de composição do STF e da limitação dos mandatos dos seus ministros.

Contratação de energia elétrica pela Administração Pública: dispensa ou inexigibilidade?

O Poder Público pode contratar a distribuição de energia elétrica por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, conforme o Poder Público acione o mercado como consumidor cativo ou como consumidor livre.

PEC 37: MP e investigação criminal

Não existe previsão constitucional que autorize o órgão de acusação a investir-se na condição de polícia judiciária, salvo em situações excepcionais. O Projeto de Emenda Constitucional nº 37 pretende deixar ainda mais clara a ilegitimidade do Ministério Público.

Tráfico de drogas: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

O reconhecimento do tráfico eventual como crime menos grave pelo STF atende ao princípio da proporcionalidade. Não é correto que vendedores de pequena monta, quase sempre envolvidos em razão do vício, sejam penalizados como aqueles que praticam a traficância em larga escala e visando ostentar grande lucro.

Preço da maconha: pode ser um barato?

Antes mesmo da aprovação da lei que libera o uso da maconha no Uruguai, o país já se preocupa com o valor pelo qual ela será comercializada em comparação com aqueles existentes no mercado negro, bem como com a qualidade da substância que será comercializada.

Positivismo e alternativismo: olhares sobre uma decisão judicial

O juiz se viu na obrigação de humanizar a lei, a fim de julgar com justiça um indivíduo que provavelmente desconhecia a gravidade penal de seu ato, tendo em vista que a lei que previa isso tinha entrado em vigor recentissimamente.

Responsabilidade civil no Direito de Família

A responsabilidade civil no Direito de Família ainda é tema muito controverso, não amparado por embasamento legal e adstrito aos entendimentos doutrinários e parcos julgados jurisprudenciais.

Herança jacente e vacante: o Estado na sucessão

Não sobrevindo parente sucessível, ou tendo ele repudiado a herança, devolve-se esta ao Estado.

Sistema dos juizados especiais: críticas e reflexos práticos

O art. 1.º da Lei 12.153, ao falar em Sistema de Juizados Especiais, não criou um Estatuto dos Juizados, no qual haveria uma miscelânea das Leis 9.099, 10.259 e 12.153, apenas estabeleceu que existe relação de subsidiariedade entre essas leis.

Adimplemento substancial: impedimento à resolução contratual

Se do credor for retirado o direito à rescisão e consequente retomada do bem, isso importará no perdão do débito, já que o devedor terá assegurado o direito de permanecer com o bem e, por não ter qualquer outro patrimônio, obterá o equivalente ao perdão judicial da dívida, em total desprestígio aos princípios da segurança jurídica e boa-fé.

Propaganda política em parques nacionais: impossibilidade

A veiculação de imagens do interior da unidade, que é um bem público imaterial, se submeterá à autorização do Instituto Chico Mendes, que é a entidade responsável pela execução da política nacional das unidades de conservação, a quem compete avaliar a adequação do seu uso aos objetivos do SNUC.

Cláusula de não-concorrência nos contratos de trabalho: legalidade

A cláusula de não-concorrência não é inconstitucional, apesar das discussões doutrinárias acerca de sua validade, apesar de apresentar certa restrição a liberdade de trabalho.

Para ajuizar ação contra o INSS, é necessário prévio requerimento administrativo?

O prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário é necessário para a caracterização da condição da ação “interesse de agir”. Contudo, os Tribunais têm variado o entendimento sobre a questão.

Termo de cooperação: instrumento a ser utilizado pela administração pública federal para a descentralização de créditos orçamentários

O termo de cooperação seria uma forma de descentralização orçamentária para execução de programa de governo, realizada mediante uma portaria ministerial e sem a necessidade de contrapartida.

Quem está obrigado a licitar: decisões do TCU e tribunais superiores

O artigo consolida quem, e de que maneira, está obrigado a licitar, considerando-se as peculiaridades de algumas entidades estatais e paraestatais que ensejam diversas controvérsias no âmbito do Tribunal de Contas da União e dos tribunais superiores, principalmente no Supremo Tribunal Federal.

Multa ambiental aplicada a órgãos públicos do mesmo ente

Se uma multa acaba sendo paga pelo organismo público infrator, posteriormente ela deverá ser cobrada do agente público que deu causa à infração. Mas isso demanda mais dispêndio de tempo e movimentação da máquina administrativa, sendo certo ainda que o regresso não ocorre pari passu com o pagamento da multa e correspondente desfalque orçamentário, nem provavelmente voltará à mesma rubrica de onde saíram os recursos.