Revista de Polícia administrativa do trânsito
ISSN 1518-4862Breves anotações sobre infração e multa de trânsito derivada de sensor, radar ou redutor.
I – Considerações Preliminares.Completou dois anos de vigência o novo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9503, de 27 de setembro de 1997, conquanto passou a vigorar somente a partir de 23 de janeiro de 1998, mas...
Lombadas e redutores de velocidade
É realmente inexplicável essa questão das lombadas, porque o novo Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503, de 23.09.97, já está velho e até parece que ninguém ainda tomou conhecimento do parágrafo único de seu art. 94, que proíbe "a…
Multas de trânsito, fotossensores e emplacamento de veículo
Da mesma forma como a Receita Federal costuma negar ao contribuinte em débito o direito de inscrição no CGC, tentando indiretamente obrigá-lo a pagar o tributo devido, ou o tributo que a Receita unilateralmente entende ser devido, também o Detran…
Agravo contra decisão que negou liminar em ação civil pública contra fotossensores
O pedido de liminar na ação do MP/MS contra os fotossensores foi negado, razão pela qual o autor apresentou agravo, abaixo reproduzido, no qual são reforçados os argumentos da peça inicial.
Sensor fotográfico eletrônico
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, institucionalizou o Estado Democrático de Direito, o Estado de Direito, e não mais da vontade unilateral do déspota. Ou seja, com ela, firmou-se um verdadeiro estado de...
Ação civil pública contra fotossensores
Excelente petição inicial de ação civil pública do MP/MS contra o DETRAN e outros, apontando as diversas ilegalidades e deficiências técnicas dos "fotossensores" utilizados para aplicação de multas de trânsito. A peça trata ainda de temas paralelos, como o cerceamento de defesa (obrigando o motorista a pagar a multa enquanto pende o julgamento do recurso), como ainda de temas específicos relativos àquele Estado (irregularidades na contratação da empresa fornecedora).
Obrigatoriedade do bafômetro no Estado Democrático de Direito
A questão tem sido apresentada da seguinte forma: O suspeito de dirigir veículo automotor está obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro? A resposta, no meio jurídico, tem sido negativa, apontando a inconstitucionalidade do artigo 277 do Código de Trânsito…
O devido processo legal e o bafômetro
O Código Brasileiro de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.053 de 23 de setembro de 1997, objetivando um trânsito em condições seguras, estabelece em seu artigo 165 multa de mais de R$800,00 - cumulativa a uma pena restritiva de direito…
