Revista de Processo previdenciário
ISSN 1518-4862Execução de ofício de contribuições previdenciárias do empregado doméstico na Justiça do Trabalho
O empregador doméstico é responsável pela arrecadação da contribuição social previdenciária do segurado empregado doméstico a seu serviço, e pelo recolhimento da contribuição descontada juntamente com a contribuição a seu cargo.
Revisão de benefícios previdenciários: prescrição e decadência
Em matéria de revisão de benefícios previdenciários, por atenção à segurança jurídica, caberia ao legislador criar regras transitórias regulando a situação daqueles que tiveram o regime jurídico modificado pelas diversas alterações legislativas.
Contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas: regime de apuração
O fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da prestação dos serviços e não do pagamento respectivo, com a apuração mês a mês dessas contribuições
Prescrição em matéria de benefício previdenciário
Existe muita confusão no trato da prescrição e da decadência em direito previdenciário. Aqui se estuda o prazo de controle judicial dos atos exarados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Prévio indeferimento administrativo em matéria previdenciária e fixação da controvérsia
A exigência do prévio indeferimento administrativo decorre da idéia geral de que sem existência de pretensão resistida (lide), não é possível o ingresso em juízo. Por isso, no âmbito previdenciário, não é possível caracterizar a lide se o INSS nem sequer teve a possibilidade de aceitar ou recusar previamente o pedido formulado.
Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública X competência previdenciária delegada
A criação dos juizados especiais estaduais da Fazenda Pública não lhes delegou a competência para processar e julgar causas previdenciárias nas comarcas que não sejam sede de vara federal.
Da devolução das verbas previdenciárias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada
A antecipação dos efeitos da tutela demanda, necessariamente, pedido nesse sentido, com o qual o requerente demonstra ciência dos ônus assumidos em caso de sair vencido da contenda.
Processo judicial de concessão de benefício acidentário
Diante da negativa administrativa do benefício, envolvendo incapacidade em face de acidente de trabalho, o segurado pode se socorrer do Judiciário para requerer seu direito.
Execução de ofício de contribuições sociais na Justiça do Trabalho e identificação das partes
A identificação das partes da ação trabalhista, no contexto da competência material executória, é essencial para que as exações objeto de execução sejam corretamente calculadas e cobradas.
Execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego clandestino
O verdadeiro fundamento de validade do art. 876, parágrafo único da CLT, com a redação da Lei 11.457/2007, assenta no art. 114, IX da CF/1988, norma constitucional de eficácia limitada.
Justiça Estadual: competência delegada X residual. Benefícios não-acidentários e acidentários: cumulação de pedidos
Havendo a identidade física do Juiz Estadual é possível cumular, numa mesma ação, pedidos sucessivos de benefício acidentário com benefício não-acidentário.
Decadência e prescrição nas ações previdenciárias
Breve explanação sobre decadência e prescrição Na vida tudo tem um tempo e uma hora certa para se fazer as coisas; e quando eles chegam, não se deve perder um segundo sequer. Para exercer direito a revisão de aposentaria, ou...
Interesse de agir em ações que permitem solução extra-judicial: ações sobre INSS e DPVAT
Palavras-chave: interesse agir requerimento administrativo ações previdenciárias securitárias DPVAT Resumo É muito comum no Brasil o ajuizamento de alguns tipos de ações diretamente no judiciário, antes da tentativa de solução pela via administrativa. Os casos mais comuns são ações previdenciárias,…
Das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho
Com frequência são ajuizadas na Justiça do Trabalho reclamações trabalhistas visando, além do pagamento de verbas salariais, em especial o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes para futura averbação do pleiteado tempo de serviço junto ao INSS para fins…
Concessão de pensão por morte em tutela antecipada e conseqüências de sua revogação em decisão definitiva
IntroduçãoNo presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil,…
Razões para o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário antes de se buscar o Poder Judiciário
Palavras-chave: Beneficio previdenciário, competência para administrá-lo, paradigmas culturais antigos, investimento no atendimento e gerenciamento administrativo, administração gerencial, necessidade de prévio requerimento administrativo, postergação, ineficácia ou negativa, busca de tutela jurisdicional, limites da competência do Poder Judiciário. 1. INTRODUÇÃO As decisões...
Prescrição dos complementos de aposentadoria oriundos de norma regulamentar. Aplicação das Súmulas 326 e 327 do TST
É impossível a incidência de prescrição total sobre a complementação de aposentadoria, pela sua natureza de prestações periódicas.
Incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias prescritas e pretendidas pelo INSS
1.A atual competência da Justiça do Trabalho foi radicalmente modificada em razão da inovação trazida pela EC n. 45/04, após o avanço da EC n. 20/98, pois, sua competência material agora se dá em razão do amplo conceito de relação…
O início de prova material na aposentadoria por idade rural
1. INTRODUÇÃO Assunto pouco discutido em aulas e obras de Direito Previdenciário, a necessidade de produção de prova material – ou pelo menos aquilo se convencionou chamar de seu "início razoável" – toma uma grande relevância na prática, notadamente quando…
