Protesto de certidão de dívida ativa - CDA

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Da (in)adequação do protesto cambial de certidões de dívida ativa

17/09/2018 15:45Geverson Ampolini 0

Reflexões sobre a conformidade do protesto de certidões de dívida ativa, tendo por parâmetros a Constituição, o ordenamento infraconstitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

O protesto de certidão de dívida ativa

20/11/2016 18:30Rogério Tadeu Romano 27

Comenta-se a tese fixada pelo STF que legitima o protesto das Certidões de Dívida Ativa como mecanismo constitucional, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.