Vício oculto ou defeito aparente de produto e o direito do consumidor
22/09/2017 13:00 4
O consumidor, quando adquire bens duráveis ou não duráveis, tem garantias estabelecidas por lei, independente daquela que o fornecedor possa oferecer.
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Sistema proporcional de lista fechada (PEC 43/2011): constitucionalidade e conveniência
17/01/2014 13:05 1
O sistema de listas preordenadas não incorre em inconstitucionalidade. Dentre as propostas de reforma política formuladas, ele merecia maior análise e cotejo com o chamado voto distrital, ou “distritão”.
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Recall: o direito de revogação do mandato político
03/09/2016 09:20 49
O recall, que não faz parte das propostas da reforma política em andamento, se mostra um remédio mais eficaz contra a crise política e de representatividade, pois conferirá ao cidadão um maior controle dos seus representantes.
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Direito de revogação: o recall e o abberufungsrecht
12/02/2016 11:23 40
Em uma democracia representativa, é fundamental a existência de mecanismos de controle popular sobre determinados agentes políticos.
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Democracia direta e recall
24/07/2013 15:48 11
Quem tem poder de eleger, teria que ter também poder para “deseleger” (destituir, revogar). Isso se chama, no direito norte-americano, “recall”, que é mais legítimo e menos traumático que o “impeachment” dos cargos executivos.
