O sistema de listas preordenadas não incorre em inconstitucionalidade. Dentre as propostas de reforma política formuladas, ele merecia maior análise e cotejo com o chamado voto distrital, ou “distritão”.

Quando o povo incorpora a alma da Nação, toma consciência do destino, proclama os elementos espirituais da identidade ou se revela nas qualidades morais e nas virtudes associativas da cidadania, esse povo é imortal. O tempo, inimigo dos Impérios e das Civilizações, passa; mas o povo, criador da nacionalidade formada com o tecido da fé, o poder das ideias, o cimento da tradição, a presença dos valores, a memória e o sangue dos antepassados, esse povo jamais passará. Ele é esperança, abnegação, constância, sacrifício e fraternidade. Vivendo na oscilação das alegrias e das dores, dos avanços e dos recuos e, acima de tudo, presente na comunhão de princípios e aspirações, o povo, enfim, sintetiza a Nação em seu teor vocacional de perpetuidade. Tem, portanto, tudo para se resguardar e sobreviver e atravessar as incertezas, os óbices, as adversidades que, não raro, procuram apagar as luzes do seu caminho na direção do porvir. (BONAVIDES, 2007).  

Resumo: Este trabalho busca investigar uma das propostas de reforma eleitoral, qual seja,  a Proposta de Emenda Constitucional n. 43, de 2011, do Senado Federal, que dispõe sobre o sistema proporcional de listas preordenadas, para eleição de Deputados Federais. A PEC em questão foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que seria inconstitucional por violar o voto direto consagrado na Constituição, mas deveria ser mais bem analisada.

 É feita uma avaliação a respeito da constitucionalidade e da conveniência de tal proposta, considerando os argumentos apresentados pelos Senadores, bem como uma análise dos efeitos que a adoção do sistema de listas fechadas poderia acarretar no sistema político brasileiro, tendo em vista a atual crise de legitimidade da democracia. Procura-se aferir se tal proposta seria um instrumento de consolidação da democracia, por meio do fortalecimento dos partidos políticos, e se de fato seria a melhor solução, para tanto se fazendo um cotejo com outras propostas de reforma eleitoral, tal como a que propõe a adoção sistema majoritário para eleição dos Deputados, e a proposta do voto distrital misto.

Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 1.1 JUSTIFICATIVA. 2 A democracia representativa em crise. 3 OS SISTEMAS ELEITORAIS BRASILEIROS E NO DIREITO COMPARADO. 3.1. O sistema majoritário. 3.2. O sistema proporcional. 3.3. O sistema misto. 4 O PROJETO DE EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 43 DO SENADO FEDERAL. 4.1. O voto vencido do Senador José Pimentel. 5 A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE VOTO PROPORCIONAL DE LISTA PREORDENADA. 6 REFORMA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL. 7 PROPOSTAS. 7.1. Voto distrital e voto distrital misto. 7.2. Voto de rejeição e recall. 8 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS


INTRODUÇÃO

A Constituição da República de 1988 dispõe, em seu art. 45, que “a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal”, dispondo ainda, em seu parágrafo primeiro, que o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população. procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”

Explica Alexandre de Moraes que o sistema é proporcional “quando a distribuição dos mandatos ocorre de maneira que o número de representantes em cada circunscrição eleitoral seja dividido em relação com o número de eleitores, de sorte que resulte uma proporção”. (MORAES, 2011, p. 434)

Afirma o referido autor que o sistema proporcional consiste no procedimento eleitoral que visa assegurar ao Parlamento uma representação proporcional ao número de votos obtido por cada uma das legendas políticas. O autor cita Mirabeu, para quem o parlamento deveria ser um mapa reduzido do povo. Afirma ainda que segundo Duverger, Sartori e Canotilho, esse seria o melhor sistema eleitoral para a democracia, pois tende a aproximar mais o eleitor dos eleitos, garantindo maior igualdade entre a maioria e a minoria na participação política.

Segundo Moraes,

A Constituição Federal, porém, atenua o critério puro da proporcionalidade da população (representados)/deputados (representantes), pois determina a realização dos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados. Além disso, fixa, independentemente da população, o número de quatro deputados para cada Território. Essa atenuação perpetuou a existência de graves distorções em relação à citada proporcionalidade, favorecendo Estados-membros com maior densidade demográfica em prejuízo dos mais populosos, e acabando por contradizer a regra prevista no art. 14, caput, da Constituição Federal da igualdade do voto (One Man One Vote). (MORAES, 2011, p.434/435, grifo nosso).

Explica o autor que a fixação e a readequação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados serão realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, consideradas as unidades da federação, e deverão decorrer de censo realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – definindo, com segurança, a população, evitando-se a realização dessa alteração em anos eleitorais. (MORAES, 2011).

Vale transcrever a lição de Alexandre de Moraes, com o objetivo de esclarecer o tema em estudo:

A aplicação do sistema proporcional deve ser disciplinada pela legislação ordinária, que adotou o método do quociente eleitoral, consistente na divisão total de votos válidos dados em candidatos pelo número de cargos em disputa. O resultado dessa operação aritmética denomina-se quociente eleitoral. A partir disso, chegando-se, consequentemente, ao número de cadeiras obtidas por cada legenda. O sistema proporcional acarreta o difícil e importante problema das sobras eleitorais, resultantes das referidas operações aritméticas. A legislação brasileira atual adotou para solução desse problema o critério da melhor média. Assim, após a definição do quociente eleitoral, esse critério consiste, primeiramente, na realização do cálculo real do número de votos que o partido necessitou para obter cada cadeira. Obtidas as médias que cada partido necessitou para eleger seus representantes, distribuem-se as cadeiras faltantes às melhores médias. (MORAES, 2011, p. 436/437).

 O Projeto de Emenda Constitucional n. 43, de 2011, do Senado Federal, pretendia adotar o sistema proporcional de listas preordenadas, pelo qual os candidatos seriam eleitos previamente pelos próprios partidos. Contudo, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça, por supostamente contrariar o voto direto consagrado na Constituição de 1988, sendo, por isso, considerado inconstitucional.

 Ocorre que, como se verá, o referido sistema de listas preordenadas não incorre em inconstitucionalidade, sendo que, dentre as propostas de reforma política formuladas, tal proposta merecia maior análise, levando em consideração o seu cotejo com outras propostas, tais como o chamado voto distrital, ou “distritão”. Ficará demonstrado que o sistema de listas preordenadas fortaleceria a democracia, por meio do fortalecimento dos partidos políticos, pois, ao permitir que os partidos políticos concentrem suas campanhas em uma ideologia, ao invés da figura do candidato, poderia, inclusive, gerar um benéfico desafogamento do Poder Judiciário (fenômeno do ativismo judicial, que será tratado), ao deslocar o tratamento de inúmeras matérias que deveriam ser tratadas no âmbito parlamentar.

1.1 JUSTIFICATIVA

A reforma eleitoral está, certamente, na pauta das discussões no âmbito da mídia e da sociedade. Encontrar a melhor solução, dentre as diversas propostas existentes, é tarefa complexa, contudo, necessária para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, pois, pode-se afirmar, atualmente vivencia-se uma crise de representatividade do sistema parlamentar, a qual provoca cada vez mais demandas no abarrotado Poder Judiciário. 

Evidencia-se a complexidade de tal tarefa pelo fato de haver divergências no âmbito da principal proposta a ser analisada no presente trabalho, qual seja, a PEC nº 43, de 2011, que dispõe acerca da adoção do sistema eleitoral de listas preordenadas.

Logo, tecer reflexões acerca da constitucionalidade do sistema de listas preordenadas, apesar de ser apenas uma das variadas facetas da reforma política, é tarefa urgente e de essencial importância a ser realizada na busca da consolidação da democracia representativa, elemento essencial do Estado Democrático de Direito, principalmente diante das incertezas geradas tanto na sociedade quanto nas comunidades acadêmica e política, causadas pelas inúmeras propostas de reforma eleitoral atualmente existentes.  


2     A democracia representativa em crise

Kildare Gonçalves Carvalho, em seu livro Direito Constitucional, conceitua representação política como uma “relação de direito público pela qual certos agentes recebem de uma parcela da sociedade (corpo eleitoral) poderes específicos com as correspondentes responsabilidades”. ( CARVALHO, 2010, p. 226).

Segundo o autor, Max Weber distingue entre três tipos de representação, de acordo com o grau de separação entre os representantes e os representados, quais sejam: apropriada, livre e instituída:

A representação apropriada é a forma com ligação mais débil e mais forte separação entre os representantes e os representados. Os representantes não são escolhidos, designados ou controlados diretamente pelos representados, mas apenas interpretam o interesse e a vontade dos representados. Os representantes se apropriam de todos os poderes decisórios.

A representação livre, de posição intermediária, é típica dos sistemas parlamentares, na qual os representados têm alguma ligação direta com os representantes, mas seu controle é sujeitado ou limitado. Na maioria dos sistemas eleitorais, o grau de escolha e controle exercido pelos representados é limitado sobretudo em termos temporais, pois os representados exercem sua ligação somente a cada dois, quatro ou seis anos. (....) A representação instruída é aquela em que os representados controlam constantemente os representantes. Há diferentes mecanismos que criam ligações mais fortes e obrigam os representantes a obedecer constantemente às instruções dos representados, como eleições frequentes, a revogabilidade de mandatos, e alguns procedimentos participativos, que aumentam as oportunidades para que todos os cidadãos compartilhem das decisões governamentais, como, no Brasil, o orçamento participativo. Com relação à natureza jurídica, o mandato político-representativo não se confunde com o direito privado nem com o chamado mandato imperativo. (CARVALHO, 2010, p. 226).

Segundo Kildare (2010), o mandato imperativo é aquele pelo qual seus titulares se vinculavam às instruções do mandante e ficavam obrigados a obter dele novas instruções para a prática de atos não constantes do mandato, havendo a possibilidade de revogação da representação. Ocorreu nos Estados-gerais da monarquia francesa.

Explica Kildare (2010) que o mandato representativo não se confunde com o mandato de Direito Privado, pois nele, o mandatário não está adstrito às determinações do mandante, não pode ser destituído; o mandato não comporta revogação e o mandatário não está sujeito a prestar contas, de modo que o mandatário não age em nome dos que nele votaram, mas em nome do povo ou da nação. Afirma ainda que o mandato representativo é geral, livre e irrevogável, salvo nos casos previstos na Constituição como de perda de mandato, bem como em hipóteses excepcionalmente admitidas de revogação, como a do recall do Direito norte-americano.

Ainda segundo o autor,

Para, contudo, propiciar que os eleitos para o parlamento representem os cidadãos de forma democrática – compreendida a representação como ato de espelhar, refletir, reproduzir fielmente – necessário que o parlamento, no seu todo, e em suas várias partes componentes, espelhe as diversas tendências e orientações políticas presentes no país globalmente considerado, sem exclusões, e nas respectivas proporções. O mandato representativo não tem, contudo, conseguido alcançar a identidade entre o povo e seu representante. É que a fragmentação da vontade geral do povo, em vontades parciais, resultantes da divisão do eleitorado, do pluralismo político, dos grupos e forças de pressão, vem concorrendo para a transformação do sistema representativo, deixando então os Parlamentos de atuarem como órgãos de representação de todo o povo ou de toda a nação, para expressar interesses parciais, pela redução da autonomia de parlamentares que passam a se vincular aos setores que influíram em sua eleição.

Outro fator que influencia na formulação da representação política é a presença, no quadro das instituições democráticas, dos partidos políticos, eis que a designação dos mandatários fica vinculada aos fenômeno partidário.

Em virtude das funções básicas que cabe aos partidos políticos exercerem, quais sejam, o estabelecimento de um programa de governo e a seleção de pessoas que se disponham a executar esse programa com a necessária eficiência, escreve Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “Desempenhando os partidos adequadamente estas duas funções, as eleições perderiam o caráter de mera escolha de homens para governar, ganhando a dimensão de seleção entre programas de governo. Disso decorre que, em última análise, o titular do mandato é o partido, que o exerce por meio de homens que não passam de seus órgãos de expressão”.

Acentue-se, ainda, como fator de crise da representação política as dificuldades técnicas trazidas pelo tipo e conteúdo dos temas discutidos no âmbito do Parlamento, o que transforma a política, muitas vezes, em refém das referências tecnológicas, das estatísticas, das probabilidades e das valorações maro e microeconômicas. Acresça-se ainda o quadro de enfraquecimento do espaço público da política e da sua economização, em decorrência do processo de globalização da economia, fazendo com que as candidaturas percam a sua representatividade, pela homogeneidade de respostas, afastando a diferença, a alternância e a incerteza de resultados, que são próprios do sistema representativo. José Luiz Quadro de Magalhães, ao abordar a crise da democracia representativa, acentua que “a democracia não é um lugar onde se chega. Não é algo que se possa alcançar e depois e acomodar, pois é caminho e não chegada. É processo, e não resultado. Dessa forma, a democracia existe em permanente tensão com forças que desejam manter interesses, os mais diversos, manter ou chegar ao poder para conquistar interesses de grupos específicos, sendo que muitas vezes essas forças se desequilibram, principalmente com a acomodação da participação popular dialógica, essência da democracia que defendemos, e o desinteresse de participação no processo da democracia representativa, pela percepção da ausência de representatividade e pelo desencanto com os  resultados apresentados”.  (CARVALHO, 2010, p. 229, grifo nosso).

Em que pese a referida crise da democracia representativa, cabe ressaltar a posição de Carvalho (2010), para quem a democracia representativa se justifica, pois apenas nela se distinguem o espaço público e o privado, a esfera do Estado e a esfera da sociedade; o cidadão e a pessoa na sua vida própria, não absorvida pelo cidadão total, como ocorreu na Grécia antiga e nos regimes totalitários do século XX; sendo que apenas a democracia representativa assegura a separação dos poderes e a responsabilidade política dos governantes perante os governados, propiciando o pluralismo e o contraditório no âmbito das assembleias representativas.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CESAR, Anna Luiza de Araújo Ceroy. A constitucionalidade e a conveniência da Proposta de Emenda Constitucional nº 43, de 2011, do Senado Federal, que dispõe sobre o sistema proporcional de lista fechada. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3852, 17 jan. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26431>. Acesso em: 19 mar. 2019.

Comentários

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    Arnaldo Inácio do Carmo

    Aprimorar o sistema político brasileiro.


    Precisamos urgentemente aprimorar o sistema político eleitoral brasileiro, determinando que cada partido político tenha todas as garantias constitucionais e que seja constituído de no mínimo 20% dos eleitores brasileiros. Esses partidos políticos devem ter como premissa básica a realização de eleições primárias para escolha dos seus filados a candidatos eletivos de qualquer ordem e adotarem a fidelidade partidária. Não devem receber financiamento público ou privado de pessoa jurídica, para realização das campanhas eleitorais. As Urnas eletrônicas, devem fornecer a cada eleitor, um comprovante impresso do seu voto, em toda e qualquer eleição oficial, comprovante esse, que após ser conferido pelo eleitor, deverá ser imediatamente depositado em uma urna física oficial, instalada na respectiva cabine de votação. É muito importante ainda, a eliminação do voto obrigatório e a viabilização do voto facultativo.
    Seria muito importante que nos espelhássemos na sabedoria política da sociedade americana, que coloca todo o destino daquela nação, sob a responsabilidade do partido político que é elevado ao poder, através das suas eleições, e não simplesmente na responsabilidade de um homem ou de uma mulher, como é o caso do Brasil.
    Os partidos políticos, tem que ser providos de um rigoroso código de ética, e ter incluso nos seus estatutos a exigência de realização de um plebiscito obrigatório na metade do seu mandato, quando no exercício do poder governamental do nosso pais.
    Da forma que funciona hoje, nossos partidos políticos, nunca teremos paz e pleno desenvolvimento econômico, político e social.
    Não podemos continuar votando simplesmente em homens, temos que votar em partidos políticos consolidados e regidos por uma constituição verdadeiramente democrática e sem dubiedade jurídica, em que seus filiados e eleitores admiradores das suas propostas e lutas, tenham a mesma paixão dos torcedores das grandes agremiações esportivas. Esses partidos políticos, tem que ter propostas confiáveis, que se identifiquem e atendam na prática, os anseios dos seus eleitores. Entregar a imensa tarefa de governar um pais do porte do Brasil, a um só homem ou a uma só mulher, é pura mediocridade ou pura idiotice.
    Os seguimentos organizados e decentes da população brasileira, tem que trabalhar no aperfeiçoamento do sistema político eleitoral brasileiro, exigindo a elaboração de uma nova legislação eleitoral para o nosso pais, de tal forma, que não venhamos a permitir que um ou mais candidatos aventureiros, incompetentes e marginais, venham a governar nosso pais, fazendo o que bem quiserem e entenderem. Dessa forma, não podemos abrir mão de trabalharmos exaustivamente na formação desse partido, e nas suas propostas governamentais.


    Saudações,


    Arnaldo Inácio do Carmo.

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    Denis

    Doutora, não podemos esquecer que estamos no Brasil, onde políticos se vendem por qualquer tostão. Com a lista fechada, quanto valeria uma candidatura no mercado negro? Teríamos os líderes de partido sempre candidatos, acabando com a já pífia renovação que tanto precisamos. Portanto devemos dar graças aos céus de tal proposta ter sido considerada inconstitucional, e esquecermos o assunto. Trazê-lo a baila, reativa as forças dos que já calcularam seus lucros pessoais com a venda de candidaturas.

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