Arguição de inconstitucionalidade em recurso especial

1. Este artigo tem por objetivo travar uma discussão sobre a viabilidade e possibilidade de análise de inconstitucionalidade de lei em sede de recurso especial. Isto é, sendo o recurso especial um instrumento adequado para discussão de questão legal, é…

Agravo interno no Superior Tribunal de Justiça

1. IntroduçãoA última década foi marcada por inúmeras mudanças no nosso sistema processual civil. O Código de Processo Civil de 1973 encontra-se, hoje, substancialmente alterado por leis setoriais. Talvez a mais importante de todas foi a sua reforma em 1994...

O artigo 557, § 1º-a do CPC e o instituto da pertinência recursal

1 – Uma rápida introduçãoA reforma do CPC de 1998 operou uma verdadeira reengenharia do processo civil nos tribunais, quer sejam eles de segundo grau ou Tribunais Superiores. O objetivo principal de tal reforma foi o tornar o processo civil…

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: possibilidade de concessão do efeito suspensivo

RECURSO ESPECIALCONCEITOO Recurso Especial (Resp.) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, como se verá adiante, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c"...

Exigência de prequestionamento e preceitos de ordem pública:

A Constituição de 1988 introduziu significativas alterações na estrutura judicial consagrada pela ordem constitucional anterior, acabando por estabelecer, igualmente, sensíveis modificações no sistema recursal. Estas inovações – conforme numerosos estudos revelam – tiveram por objetivo uma redefinição do papel do…

O efeito suspensivo em agravo de instrumento

O assunto aqui tratado tem sido objeto de muita controvérsia, tanto por parte da jurisprudência como da doutrina. Daí a razão de ser deste trabalho que buscará contribuir para o deslinde da questão referente às hipóteses de cabimento do chamado…

Consolidação e redação das leis: Lei Complementar 95/98 e Decreto 2954/99.

I) CONSOLIDAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEISO Constituinte de 1988, ao tratar do tema do "Processo Legislativo", estabeleceu que seria editada lei complementar que dispusesse sobre "a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis" (CF, art. 59, Parágrafo Único). Dando cumprimento…

Recursos Especial e Extraordinário interpostos no curso do processo (Lei 9756/98)

A nova modalidade de recursos extraordinário e especial retidos, quando interpostos em face de decisões interlocutórias (Lei 9.756/98) chegou na esteira da reforma processual que vem se implementando ao longo dos últimos sete anos, e cujo objetivo primordial é simplificar…

Recurso extraordinário: Súmula 400 e a "razoável interpretação do direito"

O ponto por nós abordado no presente estudo diz respeito a questão polêmica e inquietante que tem, há longa data, atormentado a comunidade jurídica, gerando memoráveis arrazoados. Mais precisamente, a discussão teve origem no dia 08.05.64, quando foi publicada no…

Inovações no procedimento recursal

1. IntroduçãoCom os tímidos resultados obtidos pela reforma do procedimento recursal editada através da L. 8950, de 13.12.1994, os processualistas foram chamados novamente a se debruçar sobre o tema, na busca de soluções viáveis à diminuição de demandas aos tribunais…

Embargos infringentes: um recurso desnecessário

1. IntroduçãoTem encontrado campo fértil nos meios jurídico-acadêmicos a discussão acerca da já rotulada "morosidade do judiciário" e de possíveis meios capazes de atenuar o problema. Nas palavras de Mirabeau (1): "a Justiça é uma necessidade de todos e de…

Recurso cabível da decisão que indefere liminarmente a inicial da reconvenção

O tema é de grande controvérsia na doutrina. Enquanto renomados juristas entendem ser cabível o recurso de agravo, outros, não menos gabaritados, entendem tratar-se de apelação. Esta contenda ocorre porque o primeiro grupo (composto por Alexandre Freitas Câmara, Humberto Theodoro…

A argüição de inconstitucionalidade nos tribunais: notas sobre a nova redação que a Lei nº 9756/98 deu ao art. 481 do CPC

A Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, entre outras alterações na legislação processual civil e trabalhista, acresceu ao art. 481 do Código de Processo Civil um parágrafo…

Recurso Especial

INTRODUÇÃO A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, uma vez que ele nada mais é do que o antigo RE adstrito à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário em nosso direito foi inspirado no writ of error...