Revista de Responsabilidade civil e informática
ISSN 1518-4862Valorização da vítima e valor mínimo de indenização em sentença penal condenatória
A intenção de suprimir a necessidade da fase de liquidação de sentença, passando-se diretamente à exigência do valor fixado. Questões processuais sobre a legitimidade de partes para o pedido e possíveis insurgências quanto ao valor.
Os impactos da informação nas relações sociais
Carece o Estado de legislação específica, mas carece mais ainda de juristas sensibilizados a essa realidade contemporânea, que requer compreensão não apenas do impacto individual que o (mau) uso da tecnologia informacional pode gerar, mas acima de tudo o impacto coletivo trazido pela informação irresponsável.
Responsabilidade do provedor por publicações na internet: mudança de rumo do STJ
Recente julgamento da 3ª. Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, parece ter criado verdadeiro "leading case" na jurisprudência brasileira sobre a questão da responsabilidade civil dos intermediários da comunicação informática. O julgado acatou a tese de…
Responsabilidade civil dos provedores de internet por atos de terceiros.
Resumo: O artigo trata dos efeitos reflexos da reforma eleitoral promovida pela Lei 12.034/09 no que se refere à responsabilidade civil dos Provedores de Internet, sinalizando que pela primeira vez o sistema legal brasileiro dispõe de normas específicas para regular…
Responsabilidade civil dos bancos virtuais brasileiros nas fraudes envolvendo o furto de senhas eletrônicas.
Não basta oferecer recursos de proteção, deve-se ensinar o usuário a se precaver contra fraudes. A segurança sem um treinamento não basta: é como entregar arma carregada a quem não sabe atirar.
A responsabilidade dos bancos pelos prejuízos resultantes do "phishing"
Dependendo de como o Judiciário decidir essa questão, responsabilizando (ou não) os bancos pela reparação dos seus clientes, pode haver alteração no modelo de negócios hoje estabelecido.
A nova responsabilidade civil do incapaz pelos atos praticados pela Internet
O grande fundamento da Responsabilidade Civil é a irresponsabilidade humana. 1.0 Posição da Questão A primeira impressão do tema é que estamos falando de algo que não existe, ou seja responsabilidade civil, patrimonial, por dano praticado por quem é incapaz…
A responsabilidade do proprietário de site que utiliza fóruns de discussão:
Uma corte argentina emitiu recentemente importante decisão sobre a responsabilidade do provedor de conteúdo na Internet (1). Os juízes da "Sala Primera de la Cámara Civil y Comercial" da província de Jujuy, no dia 30 de junho deste ano, condenaram…
Dano moral praticado por e-mail:
Parecer sobre dano moral praticado por e-mail, no qual usuário da Internet enviou mensagem de resposta a usuário, com termos desabonadores, com cópia para vários usuários de seu círculo de amizade. Abordam-se temas de responsabilidade civil e criminal.
Free download deve ter garantia
Há pouco tempo recebi um telefonema de um cliente com problemas de assistência técnica para seus computadores. Convocado ao meu escritório o técnico responsável disse que um determinado software (folha de pagamento), adquirido por download gratuito, apresentava mau funcionamento em…
Os direitos autorais e a www
Há poucos dias tivemos notícias de que um advogado ingressara com uma ação de indenização por ter tido um artigo seu publicado em página da Internet sem a sua devida autorização, surgindo a polêmica sobre o uso dos escritos alheios…
Direitos de personalidade e Internet
Resumo: Ubi societas, ibi jus. Este brocardo latino comporta o quanto expressado no presente texto, ante as inúmeras discussões que se travam sobre o Direito e a Internet. Em se tratando da incessante busca de regulamentação adequada, alguns aspectos da…
Responsabilidade do provedor de internet frente ao Código do Consumidor
Sumário: 1 Introdução - breves considerações sobre a internet; 2 Contrato de prestação de serviços de provedor objeto; 3 Requisitos para a formação do contrato; 4 Relação de consumo; 4.1 Natureza jurídica da relação; 4.2 Vulnerabilidade e hipossuficiência; 4.3…
Ação de danos morais por difamação na Internet acaba em conciliação
Um advogado descobriu que uma pessoa estava se fazendo passar por ele num fórum na Internet, atribuindo-lhe conduta indesejável. Conseguiu obter junto ao provedor a identidade do falsário, e ingressou com ação de indenização contra ele. O litígio terminou com um acordo entre as partes, que resume os acontecimentos de forma didática.