Lei do abate de aeronaves

Comentamos a intitulada Lei do abate no caso específico de tiro de destruição de aeronave hostil.

Abate de aeronaves e a Copa do Mundo

Este trabalho analisa a questão referente às normas que autorizaram o abate de aeronaves que sejam consideradas hostis, no período da Copa do Mundo.

Da (In)Constitucionalidade da Lei do Tiro de Destruição

Sob o prisma constitucional que a Lei do Abate está eivada de inconstitucionalidade, devendo ser expurgada do Ordenamento Jurídico Pátrio.

Lei do Abate e Justiça Militar

Os conceitos de espírito emulatório, abuso de poder de excesso de poder e a validade da lei nº 12.432, de 2011, sem adaptação no CPPM, poderão ser objeto de estudo e análise pela doutrina jusmilitar, pelo Colendo STM e pelo Excelso STF, ao ventilar questões como o direito à vida, competência do Tribunal do Júri, pena de morte (artigo 5º da Constituição Cidadã).

O Decreto nº 5.144/04 e o abate de aviões sob suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes

O Decreto nº 5.144/04 tratou de estabelecer "os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, levando em conta que estas podem apresentar ameaça à segurança pública", cuidando o…

Pena de morte em vôo (Lei 9614/98)

O legislador acaba por tentar instituir a PENA DE MORTE, sem que haja o estado declarado de guerra, sem o devido processo legal e, pior, retira do Poder Judiciário a exclusividade do julgamento ao permitir a derrubada ("abater") de aeronave…