Tudo de Administração Previdenciária
Taxa de administração do RPPS e responsabilidade do gestor
As despesas administrativas da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS serão custeadas por uma "Taxa de Administração" específica, que deverá estar prevista na lei previdenciária do ente federativo. A Lei Federal nº 9.717/98 [01], em seu…
O programa SEFIP 8.3.
Neste breve ensaio, tecer-se-ão alguns comentários sobre o Programa SEFIP/GFIP, versão 8.3, e um grave problema operacional nele encontrado. A princípio, pode resultar estranho que um artigo jurídico se preocupe com questões ditas "operacionais", que não demandam profundas elucubrações jurídicas.…
A desvalia do advogado/estagiário perante a Previdência Social
I – Da casuística. O INSS, ao que temos tido notícias pelo extenso rincão brasileiro, tem ofertado duas vexatórias nódoas aos advogados/estagiários, quais sejam: a) eles se vêem obrigados a enfrentarem filas e se submeterem à entrega de fichas/senhas, quando…
Hipótese em que a retenção previdenciária retroativa não é permitida
Questão que vem atormentando os contribuintes contratantes de mão-de-obra cedidas é a relacionada à retenção da contribuição previdenciária. Com efeito, desde a edição da Lei 9.711/98 passaram os empregados e contratantes de mão-de-obra cedida por terceiros a estar sujeitos à…
A mordida do Leão na Previdência Social.
1. Intróito A criação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela Lei nº. 8.029, de 12 de abril de 1990, operou uma fusão dos antigos INPS e IAPAS, responsáveis, respectivamente, pela concessão de benefícios e arrecadação das contribuições...
