Administração Previdenciária

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Processo previdenciário: recurso ao julgamento pelo Conselho de Recursos do Seguro Social

27/12/2017 17:50Paula Casimiro 0

A fase recursal no processo administrativo previdenciário, quando bem instruída e conduzida, pode ser eficaz na garantia dos direitos e pode contribuir para desafogar o Judiciário, além de ser excelente forma de fiscalização dos órgãos quanto à fiel execução das leis e normas.

Reforma da previdência: o debate público que está faltando

18/01/2017 15:00Geraldo Paes Pessoa 36

As dotações orçamentárias para o pagamento de benefícios previdenciários deveriam ser segregadas: de um lado aqueles que contribuíram proporcionalmente aos benefícios recebidos, do outro, os que apresentam assimetrias entre o que contribuíram e o valores que os beneficiam (de acordo com a expectativa de vida).

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