O artigo mostraram algumas hipóteses de concessão do auxílio-acidente e os entendimentos dos tribunais brasileiros sobre o tema.

O tema a ser tratado é o auxílio-acidente e os temas (in) controversos sobre a possibilidade de concessão.

Sumário

1.Conceito

2. Hipóteses de concessão

3. Temas (in) controversos

3.1 Grau mínimo

3.2 Recuperação da sequela

3.3 Perda de audição

4.Conclusão

1.Conceito

É uma indenização previdenciária após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva, a qual implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava.

2. Hipótese de concessão

Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que ocorra um acidente de qualquer natureza, haja sequela e uma das seguintes hipótese:

  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente.
  • Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
3. Temas (in) controversos

3.1 GRAU MÍNIMO

A TNU (Turma Nacional de Uniformização), entendeu que configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no artigo 86, da Lei nº8.213/91), deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo. (PEDILEF nº 5001427-73.2012.4.04.7114).

3.2 RECUPERAÇÃO DA SEQUELA

Veremos que é devido a concessão do auxílio-acidente mesmo que seja reversível a lesão.

O artigo 86, da Lei 8.213/91 não exige que a sequela seja definitiva, apesar de constar no artigo 104 do Decreto 3.048/99 que só é devido o benefício para os casos de sequela irreversível.

No entendimento de Pontes de Miranda sobre as normas inferiores, como regulamento e decreto, o propósito é de regular e não de legislar. (1987, p. 3.)

Possibilidade de concessão do benefício previdenciário (auxílio-acidente) mesmo que haja possibilidade de reversão da enfermidade, mediante intervenção cirúrgica, tratamento médico. (STJ – AgRg no REsp: 807495 SP 2006/0004272-0, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 09/05/2006, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.06.2006 p. 236).

O auxílio-acidente será devido quando os danos ou a redução da capacidade funcional repercutir na anterior capacidade laborativa do trabalhador, não sendo cabível condicionar a concessão do benefício à possível reversão da incapacidade mediante a interrupção dos movimentos repetitivos que deram causa à lesão.  (STJ – AgRg no REsp: 831714 SP 2006/0060924-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 29/06/2006, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.08.2006 p. 308).

Comprovados a moléstia profissional, o nexo causal e a incapacidade parcial para o trabalho, não se pode condicionar a concessão do benefício previdenciário a possível reversão da moléstia. (STJ – AgRg no REsp: 779383 SP 2005/0147976-3, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 29/11/2005, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/02/2006 p. 401)

É irrelevante o fato de ser reversível a moléstia, para fins de concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a existência da moléstia incapacitante e sua relação de causalidade com o trabalho. (TJ-MS – AC: 2948 MS 2003.002948-6, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 20/03/2007, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2007).

A irreversibilidade da moléstia não constitui requisito legal para a concessão de auxílio-acidente. Assim, comprovada a existência do nexo causal e da redução da capacidade laborativa há de ser concedido o aludido benefício. (STJ – AgRg no Ag: 1108738 SP 2008/0234459-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/04/2009, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20090511 –> DJe 11/05/2009).

3.3 PERDA DE AUDIÇÃO

Em referência ao caso de perda de audição, a legislação definiu que:

A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Portanto, em qualquer grau de deficiência auditiva, só será devido o benefício quando a redução ou perda da capacidade laboral tenha nexo causal entre o trabalho e a doença.

Se entende que o nexo causal pode ser configurado para as situações de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho).

Em um Julgamento de Recurso Especial, o STJ entendeu que não se pode recusar a concessão do benefício acidentário, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler. (STJ – REsp: 1095523 SP 2008/0227295-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/08/2009, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:  –> DJe 05/11/2009).

4. Conclusão

Portanto, é devido a concessão do auxílio-acidente mesmo que seja reversível a sequela ou em grau mínimo. Diferentemente do que entende o Procurador Frederico Amado, em seu livro Curso de Direito e Processo Previdenciário, (p.832-833), onde afirma que:

Ordinariamente, o INSS não revisa periodicamente a manutenção do auxílio-acidente, pois a sequela presume uma lesão definitiva. No entanto, excepcionalmente, caso constatado pelo INSS que a sequela foi totalmente revertida, entende-se que se impõe o cancelamento do benefício pela autarquia previdenciária, vez que o pressuposto legal de concessão deixou de existir.

Porém, como afirmado o intuito do auxílio-acidente é indenizar o segurado que sofreu um acidente e que com isso, tenha sofrido uma redução em sua capacidade laboral. Não é previsto as hipóteses de extinção do benefício, bem como não se exige que a sequela seja irreversível.

Igualmente, vimos a peculiaridade do caso de acidente que ocasione perda ou redução do sistema de audição, em que somente é devido para acidente de trabalho ou doenças ocupacionais.

Se inscreva para receber nossos Newsletter e os nossos e-books.

Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Bibliografia:

AMADO. Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodvm, 2016.

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por Incapacidade & Perícia Médica: Manual Prático. Curitiba: Editora Juruá. 2015.

KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. Salvador: Editora Juspodvm, 2012.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0