Depósito prévio para redução de recursos na Justiça do Trabalho: inconstitucionalidade

Somente grandes empresas poderão utilizar-se das instâncias trabalhistas superiores para verem reapreciadas decisões contrárias aos seus interesses, o que acarreta uma flagrante violação ao Princípio da Igualdade, previsto no artigo 5º, caput da CR/88.

Da exigência de cópia do recurso para formação do instrumento de agravo no processo do trabalho e a Instrução Normativa nº 16 do TST

Ab initio, urge-se transcrever o que dispõe o item III da Instrução Normativa nº 16 do Preclaro Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe, ad litteram: "3ºIII - O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças…

Agravo de instrumento trabalhista e a Reforma do CPC

(I) A Consolidação das Leis do Trabalho, instituída em 1941, disciplinou o Direito Processual do Trabalho com normas básicas diferenciadoras da matriz do Direito Processual Civil, na época regulado pelo Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser…

Agravo no Processo do Trabalho

I - INTRODUÇÃO O presente trabalho visa, sem a pretensão de esgotar completamente a matéria, tratar das distinções existentes entre o Agravo de Instrumento no âmbito do Direito Processual do Trabalho e seu homônimo do Direito Processual Civil. Para atingir…