Aposentadoria da mulher policial após liminar do STF

Uma liminar do STF redefiniu os critérios da aposentadoria especial da mulher policial no RPPS, ao reconhecer a inconstitucionalidade da equiparação absoluta com os homens. Como aplicar a redução de três anos aos requisitos de idade, contribuição e carreira sem gerar prejuízo às policiais?

Aposentadoria: mulheres em desvantagem?

O art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, registra distinção na aposentadoria de homens e mulheres. A questão que se põe é se tal distinção faz sentido nos dias de hoje.

Aposentadoria da mulher policial

Independentemente do emprego inadequado da expressão “aposentadoria especial”, o legislador tem liberdade de definir se os homens e as mulheres devem atender a requisitos iguais ou se a elas deve ser dado tratamento diferenciado.