O art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, registra distinção na aposentadoria de homens e mulheres. A questão que se põe é se tal distinção faz sentido nos dias de hoje.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Eis o que reza a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso I.

Nada obstante, o art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, registra distinção na aposentadoria de homens e mulheres. A questão que se põe é se tal distinção é arbitrária ou se, ao contrário, ela realiza o princípio da igualdade, o qual, na clássica lição de Rui Barbosa, não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.

A distinção estabelecida pelo legislador constituinte originário se apoia, segundo se diz, na diferença salarial entre homens e mulheres. Ou na “dupla jornada” das mulheres.

Pois bem.

O argumento da diferença salarial entre homens e mulheres não se sustenta em se tratando de servidor público, na medida em que a remuneração ou subsídio dessa espécie de agente público é fixada por lei (Constituição Federal, art. 37, inciso X).

Restaria, portanto, o argumento pertinente à “dupla jornada” das mulheres. A propósito, ressalte-se que o universo dos servidores públicos apresenta características próprias, distantes das dos trabalhadores em geral. Renda e escolaridade são significativamente mais altos e, nesse contexto, embora não haja pesquisas específicas, é difícil imaginar uma mulher – titular de cargo efetivo – que esteja disposta a assumir sozinha as tarefas do lar.

Ademais, a realidade social de hoje nem de longe lembra a de 1988, haja vista as profundas transformações por que vem passando a sociedade brasileira. Basta dizer que, na década de 1980, a média de filhos por mulher era 4,4. Em 2013, esse número já havia caído para 1,59. Na contramão, a diferença no tempo de contribuição e idade para aposentadoria, de cinco anos, não muda desde 1988.

Tecnicamente, ainda que se aposentasse com a mesma idade do homem, a mulher ainda estaria em vantagem. Isso porque a expectativa de vida do homem é 71 anos e a da mulher é 79 anos.

Exatamente por isso, nos Estados Unidos e na Europa, não há diferença na aposentadoria de homens e mulheres (salvo raras exceções).

A situação atual consagra injustiça previdenciária grave. Suponha-se que dois candidatos de 25 anos, um homem e uma mulher, obtenham aprovação no mesmo concurso público e, em seguida, tomem posse e entrem em exercício. O homem contribuirá por 35 anos e aposentar-se-á aos 60 anos de idade, fazendo jus a proventos por, estatisticamente, 11 anos. A mulher contribuirá por 30 anos e aposentar-se-á aos 55 anos de idade, recebendo o mesmíssimo benefício por, estatisticamente, 24 anos. Ou seja, 13 anos a mais!

Do homem se exigem 35 anos de contribuição para que faça ele jus a 11 anos de benefício. No caso da mulher, são 30 anos de contribuição para 24 anos de benefício. O quadro social, hoje, não respalda tamanha discrepância.

Um dos pilares do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal é o equilíbrio financeiro e atuarial. Para manter o equilíbrio do sistema (ou o desequilíbrio do sistema nos patamares atuais), o tempo de contribuição para homens e mulheres deveria situar-se entre 30 e 35 anos (por hipótese, 32,5 anos). De igual modo, a idade deveria localizar-se entre 55 e 60 anos (por hipótese, 57,5 anos). A conclusão irrefutável é que o homem está subsidiando a aposentadoria da mulher quando trabalha em torno de 2,5 anos a mais para que a mulher o faça em torno de 2,5 anos a menos.

Note-se que, se a distinção estabelecida pelo legislador constituinte originário tem por fundamento a “dupla jornada” das mulheres, o homem, que subsidia a aposentadoria da mulher, tem justo título para deixar de dividir os afazeres domésticos, o que constitui verdadeiro desserviço à causa da igualdade de gêneros. Afinal, como pode a mulher reivindicar legitimamente uma divisão igualitária das tarefas domésticas se ela se aposenta antes exatamente por se sujeitar a uma “dupla jornada”?


Autor

  • Michel Martins de Morais

    Auditor de Controle Externo, atuando como Consultor Jurídico Substituto, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Instrutor. Advogado. Mestre em Finanças pela London Business School. Especialista em Direito Administrativo Aplicado pela Fortium. Bacharel em Direito pela UnB. Engenheiro Eletricista pela UFPE.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MORAIS, Michel Martins de. Mulheres em desvantagem? Questões de gênero para além do óbvio. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4548, 14 dez. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/45023>. Acesso em: 26 maio 2019.

Comentários

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    Hedon

    Marcelo disse tudo, as mulheres, são muito privilegiadas, não querem direitos iguais e sim direitos especiais. Imaginem se fosse ao contrário? Os homens a se aposentar cinco anos antes das mulheres? O mundo acabaria! As mulheres além de viverem mais tiram muto mais licença medica.

  • 0

    Carmen Silvia Moraes Forjaz

    Acho bem válido o seu argumento para aqueles que se iniciam na carreira agora. Os jovens de hoje, já encaram com mais naturalidade a divisão de tarefas domésticas, especialmente entre as classes sócio-econômicas mais altas. Porém, para aquelas que já estão se aproximando da época de se aposentar, que de fato viveram essa realidade da dupla jornada, ainda acho justo que desfrutem dessa vantagem. E mesmo na função pública, é perigoso generalizar, pois há muitas funcionárias em cargos de mais baixa renda, em que a condição da mulher frente ao homem e à vida profissional, não se modificou significativamente. Elas continuam sendo as responsáveis por todas tarefas domésticas, além do cuidado com os filhos (ainda que em menor número), o que posso lhe garantir, não é pouco!

  • 1

    Marcelo

    Eu queria saber o porque das mulheres levarem vantagem em tudo e ainda ficam reclamando, porque as mulheres se aposentam com menos tempo de contribuição se a expectativa de vida delas é maior?
    Direitos iguais só quando é conveniente !

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