Atos legislativos do Poder Judiciário

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Sustação de atos do Judiciário que exorbitem o poder regulamentar

10/09/2019 18:58Luiz Henrique Alochio 0

Investigam-se os atos do Poder Judiciário, que não sejam atos de jurisdição, quando exorbitam o poder regulamentar ou a autorização legal, podendo ser objeto de sustação pelo Congresso Nacional.

Exibindo todos Exibir selecionados