Princípio da autonomia universitária X execução orçamentária e financeira

Estuda-se o Decreto nº 12.583/11, da Bahia, sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração, elencando seus vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e demonstrando suas conseqüências nefastas para a educação pública superior.

A Aplicação da Lei Nacional de Parceria Público-Privada (PPP) aos Contratos do Governo do Estado da Bahia

Sumário: 1. Introdução; 2. As Leis de PPP da União (11.079/04) e da Bahia (9.290/04); 3. Hipóteses de Incidência da Lei Federal de PPP na Bahia; 4. Considerações Finais. Resumo O presente trabalho objetiva apontar situações (em abstrato) de aplicação…

A microempresa e o direito de preferência nas licitações baianas

Considerando que a Lei Baiana de Licitações e Contratos (Lei n° 9.433/05) estabelece a inversão das fases de classificação e de habilitação, surge dúvida acerca do momento apropriado para o exercício do direito de preferência das microempresas (ME) e das…

Barracas de praia: remoção viola o meio ambiente e a Constituição

Salvador vive uma celeuma sobre o destino das barracas de praia, com embargos, ações judiciais e demolições, ofendendo o meio ambiente e direitos constitucionais.