Habilitação em licitação: exigência de notas fiscais e cópias de contratos

Nas licitações é comum serem observadas exigências absurdas feitas aos interessados, tais como a apresentação de cópias do contrato e das notas fiscais na fase de habilitação. Quais as consequências desses excessos?

Das responsabilidades da comissão de licitação

Os integrantes da comissão de licitação não respondem por atos anteriores à fase externa da licitação, entretanto, serão responsabilizados solidariamente quando suas decisões resultarem danos à Administração Pública em razão de uma atuação viciada ou ímproba.

Consultoria em licitações e habilitação:porque uma é fundamental para a outra

Por mais experientes que sejam as equipes de licitações das empresas, editais com exigências direcionadas podem tirá-las do jogo. Porém, contando com o conhecimento extensivo e os recursos de uma Consultoria em Licitações esse risco diminui drasticamente.

Comissão de licitação: responsabilidade do membro

Apresenta-se a importância da conscientização do servidor integrante de comissão de licitação acerca da responsabilidade pelos atos desempenhados nessa função.

Membros de comissão de licitação podem receber gratificação

Lei local pode prever a atribuição de gratificação aos membros da comissão de licitação que ocupem cargo em comissão, desde que atendidos todos os requisitos legais aplicáveis, inclusive aqueles fixados no art. 51 da Lei nº 8.666/93.