Tudo de Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é o órgão responsável por regulamentar e administrar o regime tributário do Simples Nacional. Ele define normas, procedimentos e critérios para a adesão e fiscalização das micro e pequenas empresas no sistema.
A representação em juízo do Simples Nacional
Por
Marcus de Freitas Gouvêa
Destacado em 25 de Novembro de 2011 às 16:23
Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial das ações que versarem sobre atos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, desde que não se refiram a interesse exclusivo do ente federado estadual ou municipal.
