ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública

Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".

Cofins: inexigibilidade de multa moratória na denúncia espontânea

Acórdão do STJ dispensando a multa de mora do Cofins por ter havido denúncia espontânea

Compensação Pis/Cofins:

Decisão do TRF da 5ª região, que admitiu a possibilidade de compensação de PIS e COFINS

A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras

A aprovação da Emenda Constitucional nº 12, de 16.08.96, é mais um capítulo da comédia de erros protagonizada pelo Governo brasileiro, na busca da redução do déficit em que vivem mergulhadas as suas contas. Como de hábito, optou-se pela criação…

Como fica a compensação do Finsocial com o COFINS

Esse assunto da compensação do FINSOCIAL (DL 1.940/82), tributo extinto com o surgimento da COFINS (Lei Complementar 70/91), enfrentou séria batalha judicial que encontrou o seu desfecho final em decisão recente proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Embargos de…