Tudo de Controle de constitucionalidade
Efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei
Pende, ainda, controvérsia doutrinária acerca da natureza da decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: se tem natureza meramente declaratória ou se tem natureza constitutiva. Para Francisco Campo "um ato ou lei inconstitucional é um ato ou…
A Suprema Corte dos Estados Unidos e o controle difuso de constitucionalidade das leis
A Suprema Corte dos Estados Unidos é responsável pelo desenvolvimento do controle difuso de constitucionalidade das leis. A criação do "judicial review" iniciou-se no famoso julgamento do caso Marbury v. Madison (1803). Em 02 de março de 1801, um membro…
Da tendência à "concentração" do controle de constitucionalidade.
De início, cumpre tecer algumas considerações a respeito da evolução do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tendo como parâmetro as Constituições pátrias. É cediço que a Constituição Imperial de 1824 consagrava um quarto poder estatal, qual seja,…
Controle de constitucionalidade dialógico e a democracia deliberativa.
Os processos e decisões das Cortes Constitucionais não são submetidos ao controle popular, mas de pessoas e organizações próximas ao núcleo do Poder Judiciário. Neste sentido, o povo não participa diretamente das decisões das Cortes Supremas.
Mutação constitucional: uma nova perspectiva do STF em sede de controle difuso
Uma nova concepção acerca do Controle de Constitucionalidade, do Poder Constituinte, do Equilíbrio entre os Poderes e do Sistema Federativo está surgindo, o que pode estabelecer uma ruptura paradigmática no plano da Jurisdição Constitucional no Brasil.
Cláusula de reserva de plenário frente às normas inconstitucionais pretéritas
A cláusula de reserva de plenário (a full bench dos norte-americanos), introduzida no Brasil pela Constituição de 1934 e prevista atualmente no art. 97 da Constituição Federal de 1988, é o instituto segundo o qual os Tribunais só poderão declarar…
Considerações sobre os 10 anos da Lei nº 9.868/99 (processo de julgamento da ADI e da ADC)
Em 11 de novembro de 1999 era publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 9.868/99, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal…
Breves comentários (e críticas) sobre a possibilidade de reclamação constitucional para o STJ contra decisão de turma recursal
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (Emb. Decl. no RE 571.572-8 / BA), considerou ser possível, no âmbito do STJ, reclamação constitucional contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial para fazer valer o disposto na jurisprudência deste superior…
A limitação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade no controle difuso
Diante da necessidade de preservar princípios constitucionais relevantes, passou-se a admitir a relativização do dogma da nulidade da lei inconstitucional, mediante a limitação dos efeitos decorrentes dessa declaração.
Crítica à Rcl 383: as inconveniências da tese da autonomia das normas repetidas da Constituição estadual para o controle de constitucionalidade
Quais as conseqüências decorrentes da adoção da tese da ociosidade ou da autonomia das normas da Constituição estadual que repetem normas da CF para o controle de constitucionalidade estadual?
A manipulação temporal dos efeitos decisórios no controle difuso de constitucionalidade
"Não há outro meio de atalhar o arbítrio, senão dar contornos definidos e inequívocos à condição que o limita". (Rui Barbosa) SUMÁRIO: SIGLAS E ABREVIATURAS . RESUMO . ABSTRACT . INTRODUÇÃO . I -O INSTITUTO DA MODULAÇAO TEMPORAL DOS EFEITOS…
O papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade.
Resumo: O presente artigo busca analisar se o fenômeno da mutação constitucional – expressão do Poder de Reforma ou do Poder Constituinte Difuso – pode ser aplicado em relação à norma constante do art. 52, X, da CF/88, que trata…
A objetivação do recurso extraordinário na jurisdição contemporânea.
RESUMO A proposta desse artigo é fazer uma análise da atribuição dos efeitos erga omnes e vinculante através de uma abordagem filosófica. Fazendo referência à nova compreensão do método cognitivo das ciências culturais com a chegada do Pós-Modernismo, estudar-se-á como…
Controle de constitucionalidade e cláusula de reserva de plenário.
O texto analisa a cláusula de reserva de plenário e as alterações trazidas pela súmula vinculante nº 10 do STF e apresenta as vantagens e desvantagens desta súmula vinculante.
Considerações breves sobre os reflexos do neoconstitucionalismo no controle de constitucionalidade
O Direito Constitucional contemporâneo é marcado por inúmeras teorias que redirecionam as características da ciência jurídica. Esse novo método de entender o Direito é chamado de neoconstitucionalismo. Nesse sentido, as normas constitucionais ganharam força vinculante de modo que a Constituição…
As decisões judiciais como objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental
1. Introdução O presente artigo trata das decisões judiciais enquanto objeto da ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental, à luz da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipóteses legais de cabimento da ADPF A Constituição da...
A posição processual do advogado-geral da União para fins do art. 103, §3º, da Constituição Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade.
I. Considerações preliminares: Na última semana, discutiram-se as eventuais conseqüências da manifestação do Advogado-Geral da União na ADI nº 4.271 e seus reflexos na "Ação do Mensalão" movida pelo Ministério Público Federal contra agentes políticos ligados ao Partido dos Trabalhadores,…
Leis municipais: controle abstrato de constitucionalidade
O trabalho estuda a Lei nº 9.882/1999, que introduziu no sistema jurídico nacional a viabilidade, ainda que restrita, de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais.
Quem pode ser amigo da Corte?
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), não permitiu que o Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite C ingressasse como amicus curie em processo que discute a obrigatoriedade ou não de o Estado fornecer medicamento de…
Reclamação constitucional.
A atividade jurisdicional é forma de manifestação da soberania do Estado, dirigida especialmente à solução de controvérsias, a fim de aplicar o direito objetivo a casos trazidos ao Poder Judiciário, poder estatal que detém o monopólio de tal atividade. E…
