Multas em condomínios devem seguir convenção

O procedimento de conceder direito de defesa ao condômino infrator e a ratificação das multas em assembleia têm sido fatores determinantes para cobrança judicial dos valores não pagos.

Associação de moradores como administradora de condomínio. Pode?

Tendo em vista o que dispõe a Lei 4.591/64, quanto a administração e cobrança das taxas de condomínio, observa-se que o não pagamento da taxa, pelo não associado, desrespeita o princípio da igualdade.

A fração ideal e o rateio das despesas condominiais

O presente artigo visa abordar os aspectos legais sobre o rateio das despesas condominiais proporcionalmente às frações ideais de cada unidade imobiliária. Abordam-se as recentes manifestações jurisprudenciais sobre o tema.

Alteração de fachada nos condomínios e o art. 1.336, III, do CC

Artigo em que analisa-se os direitos do condomínio e dos condôminos à luz da da regra contida no art. 1.336, III, do Código Civil.

Cobrança vexatória de quota condominial

Esse artigo discute os abusos praticados pelos condomínios na cobrança do condômino inadimplente, abordando um precedente criado no âmbito do STJ, e aprofunda o tema debatido no artigo “O abuso em relação ao condômino inadimplente”, publicado nesse site.

O abuso em relação ao condômino inadimplente

O artigo trata de um precedente criado no Superior Tribunal de Justiça a partir de um recurso especial interposto pelo autor, para discutir a violação dos direitos dos condôminos inadimplentes na cobrança de quotas condominiais.

Envidraçamento da sacada no condomínio: pode?

O envidraçamento da sacada além de não configurar alteração de fachada confere inúmeros benefícios aos usuários (condôminos) em geral.

Condomínio: quóruns de deliberação

São explanadas as diferenças entre os diversos quóruns necessários para legitimar as deliberações realizadas na administração de um condomínio edilício.

Taxa de condomínio deve ser calculada pela fração ideal ou pelo proveito efetivo?

O STJ decidiu que o valor da taxa condominial não deve ter como parâmetro a fração ideal, mas o uso e o gozo efetivo dos benefícios ofertados com a despesa do condomínio por cada unidade condominial, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito dos proprietários de unidades menores, que utilizem, do mesmo modo, os serviços das áreas comuns.

Condomínios podem divulgar lista de inadimplentes

De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, não configura ato ilícito passível de indenização a divulgação do nome dos inadimplentes do condomínio.

Convenção de condomínio: atualização após o novo Código Civil

Elabora-se uma lista com temas que, por conveniência, devem estar regulados na convenção de condomínio, especialmente após o Código Civil de 2002.