O envidraçamento da sacada além de não configurar alteração de fachada confere inúmeros benefícios aos usuários (condôminos) em geral.

É cada dia mais crescente e comum a construção e comercialização de apartamentos residenciais com sacada ou varanda gourmet, inclusive, esse é um dos principais atrativos e argumentos de venda dos incorporadores.

Também é muito comum observar nos Stands de vendas dessas construtoras a existência de apartamentos decorados onde as sacadas ou varandas gourmet são expostas com o referido envidraçamento.

No entanto, muitos condôminos, após o recebimento das chaves do imóvel, são impedidos de realizar esse envidraçamento, sob o argumento que o envidraçamento configura alteração da fachada.

Esse é um tema polêmico, com recorrente apreciação do Poder Judiciário, onde muito se discute se o envidraçamento de sacada caracteriza ou não alteração de fachada.

O artigo 10º, inciso I, da Lei n.º 4561/64 disciplina expressamente que é vedado ao condômino alterar a forma externa da fachada.

Contudo, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação n.º 0029009-21.2011.8.26.0002, de Relatoria do Eminente Desembargador Fortes Barbosa, decidiu que: “(...)  instalação de vidros incolores e imperceptíveis, não importam em alteração considerável da fachada, vedada pelas normas condominiais e pelo artigo 10, inciso I da Lei n.º 4561/64 e pelo artigo 1336, inciso II do Código Civil.”

No arresto o TJ/SP entendeu que a instalação de vidros incolores e o emprego de perfis de alumínio leve não alteraram em nada a fachada do prédio, ficando preservadas as intenções formais e de acabamento do projeto inicial.

O DD. Desembargador, no mesmo acórdão, concluiu, ainda, que o envidraçamento não quebra a harmonia arquitetônica e, inclusive, melhora na funcionalidade e no aproveitamento da sacada com maior segurança.

O entendimento do TJ/SP também é compartilhado pelo Jurista Caio Mário da Silva Pereira, vejamos: “Tem-se entendido, generalizadamente, que não importa em alteração interdita o fechamento de área voltada para o exterior, varanda ou terraço, por vidraças encaixilhadas em esquadrias finas, de vez que a sua transparência não quebra a harmonia do conjunto” (Condomínio e Incorporações, Editora Forense, 6ª edição, 2000, p. 156).

Também é importante observar que muitos condomínios autorizam a instalação de redes de proteção que, igualmente, não caracterizam alteração da fachada. No entanto, cumprem a mesma finalidade do envidraçamento.

Outro aspecto bem observado no venerando acórdão do TJ/SP é que o envidraçamento da sacada prescinde de autorização do Poder Público (Municipalidade), uma vez que não provoca aumento da área total edificada.

Não bastassem tais argumentos, o envidraçamento da sacada visa além da segurança e o conforto, possibilitar a redução de ruídos e evitar a entrada de poeira e detritos trazidos pelo ar, sem interferir de modo apreciável a harmonia da fachada externa de qualquer edifício.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidindo questão semelhante firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: “(...) Se o fechamento de sacada de edifício é realizado com a colocação de vidros fume, de forma discreta e sem alterar a harmonia do conjunto, não há infração ao artigo 10, inciso I, da Lei n.º 4591/64. A arte arquitetônica tem dupla finalidade: além de agradar ao espírito, é também utilitária e, nesse sentido, deve atender às necessidades do conforto e bem estar do ser humano que a usará não para simples deleite, mas para abriga-se” (TJ/R – RT 783/416).

Ademais, a evolução desse entendimento atende aos anseios da vida cotidiana.

O envidraçamento da sacada além de não configurar alteração de fachada confere inúmeros benefícios aos usuários (condôminos) em geral, uma vez que a cada dia é mais comum e habitual a edificação de prédios em vias de grande circulação de veículos, que são responsáveis e os  grandes geradores de ruídos e de poluição e, nesse sentido, o envidraçamento minimiza esse desconforto, bem como confere segurança, conforto, funcionalidade e pleno uso e gozo da área de sacada ou varanda gourmet.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

GONÇALVES, Alex Araujo Terras. O envidraçamento da sacada não caracteriza alteração de fachada. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3778, 4 nov. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/25696. Acesso em: 18 out. 2019.

Comentários

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    NUNES

    Meu condomínio, autorizou que fizesse alteração da parte interna da sacada principal, observando os 30 cm dos revestimentos das paredes laterais, juntamente com a instalação do envidraçamentos.

    No meu caso, antes mesmo da primeira assembleia, tirei o revestimento da sacada principal e da sacada técnica, onde posteriormente foi autorizado por assembleia a retirada da apenas da sacada principal.

    Minha dúvida é a seguinte:

    Já esperando uma negativa na assembéia, fiz todas as sacadas dentro do padrão estabelecido, com envidraçamento + persianas blackout, obedecendo os 30 cm de revestimento antes dos envidraçamentos, ficando as paredes praticamente impossíveis de serem vistas, principalmente as laterais, ficando a fachada do prédio, intacta, sem nenhuma alteração!

    O Sr. Acha que tenho chance de conseguir, talvez em uma esfera judicial, em manter as paredes laterais da sacada técnica, sem os revestimentos, pois trouxe ótimas benfeitorias para o meu apartamento, tendo uma amplitude tanto no espaço do quarto, quanto na locomoção, pois pude aumentar o quarto alinhando a parede da sacada com a do quarto.

    Pois em minhas consultas, as vezes vejo algumas opiniões a favor e outras não, já que essa parte, das alterações, faz parte da área interna do meu apartamento.

    Obs: O pior que no dia da Assembleia, o conselheiro, foi totalmente direcionado nas suas ideias, para que não alterassem essas paredes, nem se quer consultando os moradores quanto as possíveis ideias das retiradas dos revestimentos, nos dando uma oportunidade de evolução, e na hora, com a pressa de todos os condôminos, da votação, já pelo horário tarde da noite, aprovaram apenas a sacada principal, graças a minha presença, que pude demonstrar a todos, que ele não estava sendo imparcial com as ideias apresentadas, e sim "impondo sua vontade/desejo".

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    Temístocles Telmo Ferreira Araújo

    Alex, excelente artigo. Pergunto: como fica a colocação de persianas, cortinas na varanda? uma vez que em muitos apartamentos o fechamento da sacada, além das suas brilhantes colocações, tem também como finalidade aumentar o espaço interno, p.ex, com a retirada da porta que dá acesso à sacada? Abraços