Crime de responsabilidade não é crime

Mesmo com a utilização tradicional da expressão 'crime de responsabilidade' pela legislação para designar infração de natureza político-administrativa, não se pode lhe dar o mesmo tratamento de crime, pois não é sua natureza jurídica.

Impeachment e a confusão com o tipo penal

Os tipos administrativos, abertos, sem necessidade de 100% de certeza para para a condenação administrativa diferem dos tipos penais, fechados e que exigem exatamente o contrário para uma condenação a uma pena privativa de liberdade.

O STF afastará Cunha da presidência da Câmara?

Os membros da linha sucessória à Presidência da República deveriam ser afastados de suas funções assim que o STF recebesse contra eles uma denúncia criminal.