Direito criminal na recuperação de empresas e falência.

O divórcio do novo diploma para com o anterior no campo criminal é visceral. Tínhamos um diploma que necessitava de lapidação e ajuste à realidade nacional. Contudo, o avanço foi pífio.

Os crimes falimentares na nova Lei de Falências

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de crime falimentar; 3. Natureza jurídica; 4. Das penas em abstrato; 5. Vigência da lei e abolitio criminis 6. Unicidade do crime falimentar; 7 Condição objetiva de punibilidade; 9 Prescrição penal e os novos crimes…

Procedimento penal na nova Lei de Falência

O procedimento especial dos crimes falimentares é bastante simples, e resume-se ao fato de se ter escolhido normativamente, para crimes punidos com reclusão, um procedimento próprio para delitos mais brandos, numa incompatibilidade preocupante.

A prescrição da pretensão punitiva nos crimes falimentares

Sumário: 1. Introdução. 2. Da prescrição, das suas causas suspensivas e interruptivas. 3. Da prescrição da pretensão punitiva nos crimes falimentares. 4. Do cabimento de habeas corpus na hipótese do não reconhecimento pelo juízo da falência da prescrição da pretensão…