Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicionado ou doação:

O envio de mercadoria em bonificação para clientes demanda alguns cuidados, principalmente após a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 291/2017, e neste artigo traremos algumas orientações baseadas nos entendimentos da Receita Federal.

Bonificações concedidas em mercadorias: conceito

Bonificações concedidas em mercadorias podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins

Cautelas especiais na análise de acréscimos aos contratos administrativos

Não é possível, por meio de uma acréscimo contratual, incluir objetos estranhos ao contrato. Outrossim, deve-se prezar sempre pela manutenção dos crtitérios de medição iniciais do contrato como baliza para o acréscimo.

Diferença entre repactuação e acréscimo do objeto no contrato administrativo

Por não se tratar de acréscimo do objeto pactuado, não há a incidência do limite de 25% sobre a repactuação; não há impedimento legal para que os valores repactuados ultrapassem 25% do preço original do contrato administrativo.

Acréscimos e supressões nos contratos administrativos

A Administração não pode contratar separadamente apenas o acréscimo de produto ou serviço com sobrepreço. Tal prática configura indevido fracionamento do objeto do contrato. Assim, caso a empresa não concorde com a readequação do preço ao valor de mercado, a única opção seria rescindir o contrato e licitar novamente.

Bonificações e Despesas Indiretas (BDI): cálculo segundo o TCU

Em cada caso concreto, a contratada deve comprovar seu regime de tributação, para que a Administração certifique se as alíquotas do PIS e da COFINS consignadas na planilha de formação do BDI conferem com sua opção tributária.