Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular

A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.

Imposto de renda pessoa física e princípio da capacidade contributiva

A legislação do imposto de renda da pessoa física precisa se adequar à realidade do Brasil, com maior progressividade das alíquotas e maior número de hipóteses de dedutibilidade, a fim de preservar os direitos mínimos garantidos constitucionalmente.

A inconstitucionalidade da limitação à dedução de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda

A imposição de limites à dedução de despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda pelo legislador ordinário conflita com o conceito de renda constitucionalmente previsto?

Deduções tributárias de despesas com a saúde

O termo "renúncia fiscal" é errôneo quando utilizado para a dedução das despesas com saúde no imposto de renda, pois o ente tributante não pode renunciar aquilo que não pode tributar.

Limite de dedução no IRPF de despesas com educação é questionado pela OAB

A dedução das despesas com educação na DIPF não é um favor fiscal. Os valores pagos pelos contribuintes para custearem a educação, sua e/ou de seus dependentes legais para fins de IRPF, não são deduzidos do imposto a pagar, mas apenas abatidos da renda bruta.

IRPF 2013: dicas para a declaração

A partir de 2014, as pessoas físicas que possuem somente uma fonte de renda deverão realizar preenchimento de um modelo simplificado de declaração de imposto de renda.

Despesas com educação no IRPF: OAB ajuíza ADI contra limite na dedução

A imposição de limites à dedutibilidade das despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contributiva, o não-confisco tributário e o direito à educação.

Deduções de despesas com educação no imposto de renda da pessoa física

As restrições às deduções de despesas com educação estabelecidas pela Instrução Normativa do Imposto de Renda extrapolam o poder regular administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Plano de saúde, imposto de renda e despesas com terceiros

O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quantos estes fizerem suas declarações em separado.