Apropriação indébita de faturamento penhorado feita por sócio não é crime para JF

Para a Justiça Federal, o descumprimento da intimação da penhora de faturamento pelo sócio não caracteriza crime.

Mudanças na penhora, conforme novo CPC

Este artigo tem como intuito demostrar as principais alterações do novo CPC em relação a penhora.

Depositário infiel: prisão civil

O que significa a expressão "depositário infiel"? É possível a prisão civil do depositário infiel? Entenda o que diz a Constituição Federal e a doutrina em relação ao depositário infiel.

Bens apreendidos por infrações ambientais: responsabilidade do depositário

Os objetos apreendidos pelo IBAMA ficarão sob a responsabilidade do ente ambiental que empreendeu a fiscalização e, excepcionalmente, poderão ser confiados a fiel depositário, que será responsabilizado nas hipóteses em que restar caracterizada a culpa ou dolo.

A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista

Resumo: A prisão civil do depositário infiel é um tema que, apesar da vedação do Supremo, ainda gera veementes discussões. No entanto, a matéria necessita de um olhar diferenciado, isto é, no âmbito da justiça do trabalho que sofre diretamente...

Reflexos processuais da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel

A ilicitude da prisão civil do depositário infiel, determinada pela Convenção Internacional sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 27/1992, foi reconhecida pelo Sumpremo Tribunal Federal em sua Súmula Vinculante n.º 25.…

Depósitos judiciais e débitos judiciais nos Tribunais de Justiça do Brasil

No dia 13 de outubro de 2009, foi instalada a comissão de juristas que será responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil. Temos aqui, talvez, um dos caminhos possíveis para os Tribunais de Justiça de todo o Brasil…

Os depósitos judiciais: conceito e problemas jurídicos que vêm surgindo na jurisprudência

I - DA INCOMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA DISCIPLINAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS           Compete privativamente ao Banco Central do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras. As normas originárias de convênios administrativos celebrados entre os Bancos e os Tribunais,…