Limites ao contrato de mútuo bancário com desconto em folha

É necessário impor limites à margem consignável nos contratos de mútuo bancário a fim de preservar a garantia do mínimo existencial do consumidor/mutuário.

Royalties do pré-sal

Não aceitamos a natureza tributária dos royalties sustentada por parcela da doutrina. A compensação financeira não decorre da relação de poder como acontece com os tributos, mas da relação de propriedade, isto é, ela envolve contraprestação de bens pertencentes à União.

Cooperação jurídica internacional e combate à corrupção transnacional: a importância do Tribunal da Unasul

Os governos da América Latina incluíram em sua agenda o combate à corrupção e ao crime organizado internacional, mas devem ter em conta com muita importância que se tratam de "redes".

Execução de serviços públicos sociais por entidades privadas

A consolidação da prestação de serviços públicos por entidades privadas depende de que sejam construídas estruturas mais sólidas. A clareza dos comandos é fundamental para que este modelo possa ser considerado adequado ao Brasil.

Terra de homens e índios: histórico de desigualdades sociais no Brasil

No romance "Acayaca 1729", os princípios da liberdade e da igualdade estão dispostos em vários momentos, permitindo-nos identificar um movimento político e jurídico de época que se encerra na atual Constituição Brasileira.

Inativação do cadastro do SICAF X suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração

Caiu por terra o dispositivo que determinava a inativação do cadastro no SICAF do particular apenado com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

Corte no fornecimento de serviços públicos

É inconstitucional a permissão legal para que se proceda ao corte de serviços públicos essenciais, por se tratar de situação violadora de direitos humanos fundamentais do indivíduo.

Compra pública sem licitação: adesão ao registro de preços

Este procedimento traz em si grande celeridade para a atividade da Administração Pública, mas esbarra em vários princípios como a isonomia entre concorrentes, a obrigatoriedade de licitar, a vinculação ao instrumento convocatório e a legalidade.

Taxa pelo exercício do poder de polícia: necessidade de efetiva fiscalização

As taxas pelo exercício regular do poder de polícia possuem uma regulamentação legal diversa da que as taxas de serviços, somente podendo ser constitucionalmente exigidas caso a fiscalização efetiva ocorra.

Extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade aos contratos administrativos celebrados com o poder público

A sanção impositiva da declaração de inidoneidade ao contratado não atinge contratos pretéritos, apenas o impedindo, a partir de sua efetiva aplicação, de licitar e contratar com a Administração.

A exigência de regularidade trabalhista nas licitações

A exigência de regularidade trabalhista como requisito de habilitação é aplicável a todas as contratações empreendidas pelo Poder Público, seja ela precedida ou não de procedimento licitatório?

Direito Administrativo Disciplinar do inimigo: o caso dos policiais federais

O processo administrativo disciplinar atual deveria garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não existindo mais lugar na novel ordem constitucional para procedimentos administrativos disciplinares inquisitoriais e arbitrários.

Qualificação dos servidores X fiscalização dos contratos administrativos

Se os administradores públicos soubessem que o valor gasto com qualificação e desenvolvimento de pessoal é infinitamente inferior ao peso de um processo de ressarcimento ao erário e/ou eventual cassação dos direitos políticos, não mediriam esforços para ter um capital humano qualificado.

Dispensa de licitação para contratar empresa que realiza concursos públicos: impossibilidade legal

Defende-se a impossibilidade da utilização do art. 24, XXIII, da Lei nº 8.666/93 para fundamentar a dispensa do devido certame licitatório para as contratações de empresas especializadas em realizar concursos públicos.

Cadastro de reserva em concursos públicos: proposta contra abusos

A Administração pública pode determinar, discricionariamente, como formará e utilizará o cadastro de reserva nos concursos públicos? É certo que a formação de cadastros de reserva é uma prática lícita, mas parece que tem padecido de abusos.

Desapropriação e indenização por danos morais

A disciplina jurídica acerca do instituto da desapropriação exige uma indenização justa e que exige uma evolução no sentido de indenizar valores imateriais.

Reposição da inflação anual relativa à remuneração dos servidores públicos. Democracia, quando?

A atual Presidente da República tem relutado em cumprir diretriz expressa desta, ao deixar de proceder à reposição da inflação anual relativa à remuneração dos servidores públicos (artigo 37, X).

Transferências voluntárias: convênios com conselhos de saúde e custeio com orçamento da União

A legislação relativa à execução orçamentária oriunda do orçamento geral da União na área de saúde sofreu recentemente inovações com a edição de Leis de Diretrizes Orçamentárias e Decretos, que trouxeram critérios para as transferências voluntárias destinadas a entidades privadas.

Cumulação de penalidades: Lei do Pregão e Lei de Licitações

As sanções previstas na Lei do Pregão devem ser aplicadas sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Procedimento administrativo disciplinar contra servidor federal exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente

É viável a instauração de processo disciplinar contra ex-servidor, exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente. Sendo o caso de aplicação das penas de demissão ou destituição de cargo em comissão, a exoneração deve ser convertida nestas cominações.