Cláusulas recorrentes em contratos de compra e venda de imóveis na planta.

ÍNDICE: I - Introdução; II - Possíveis conseqüências caso o contrato em questão seja celebrado por adesão; III- Ambigüidades e/ou contradições presentes nas cláusulas; IV - Existência, nas cláusulas, de previsão de renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da…

Sobre a importância do protocolo e a impossibilidade de ele ser negado pelo oficial de registro

São atributos do registro, segundo FARIAS & ROSENVALD (2006: 246-258), a constitutividade, a prioridade (ou preferência), a força probante, a continuidade, a publicidade, a legalidade e a especialidade. No que se refere ao Livro 1 dos Registros de Imóveis, Livro…

Registros públicos e boa-fé do comprador de imóveis.

Uma alienação de imóvel passível de invalidação ou de declaração de nulidade ou de ineficácia pode "contaminar" as alienações subseqüentes?

A função social da propriedade e a vedação de usucapião sobre bens públicos.

O artigo se propõe a analisar em que medida a regra inserta na Constituição Federal, no sentido de que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, deve ser compreendida, à luz do princípio da função social da propriedade.

A extinção da Rede Ferroviária Federal S/A e a União.

I - INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo tecer breves comentários acerca da aquisição de imóveis oriundos de processo de inventariança da Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), sociedade de economia mista, à luz do sistema registral imobiliário.II – BREVE…

Integralização ou desincorporação de bens imóveis por instrumento público

Dispõe o artigo 64 da Lei 8.934/94 acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos seguintes termos: Art. 64 A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que…

A impossibilidade de dispensa da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas

O novel diploma civil prescreve em seu artigo 108, que "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação, ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de…

Propriedade fiduciária imóvel pode ser hipotecada?

A propriedade fiduciária é um direito real de garantia que surge para garantir um financiamento efetuado pelo devedor alienante junto ao credor adquirente da propriedade fiduciária.

A propriedade na Cidade Antiga.

Sumário: 1. O autor e sua obra; 2. O direito de propriedade; 3. Religião, família e propriedade; 4. O culto aos mortos. 1. O AUTOR E A OBRA Numa-Denis Fustel de Coulanges nasceu em Paris, em 1830, e desde cedo...

O compositor e a editora musical.

I. INTRODUÇÃO Em época de difusão crescente do conteúdo musical através da grande rede mundial de computadores, muito se tem discutido acerca da flexibilização dos direitos patrimoniais de autor. Ocorre, porém, que o debate relativo ao tema, cada dia mais…

Abertura de matrícula no Cartório de Registro Geral Imobiliário

A abertura da matrícula parece um assunto que não traz maiores discussões, mas, analisando existem alguns casos em que se deve e outros em que não se deve abrir a matrícula.

Divulgação não autorizada de obra protegida na internet

É muito comum entre os estudiosos da propriedade intelectual o entendimento de que a divulgação não autorizada de obra protegida por direito autoral na internet consistiria numa violação ao direito patrimonial de reprodução. Sem dúvida, o caso implica em ato...

Destituição de síndico de condomínio edilício

RESUMO: O objetivo deste trabalho é esclarecer qual o quórum aplicável para a votação da destituição de um síndico em um condomínio edilício. Para tanto, será analisada a vigência da Lei Federal n° 4.591 de 1964 em face do Código…

Financiamento imobiliário.

O Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil, divulgado pelas entidades regionais deste ramo empresarial, pode ser utilizado para o reajuste dos contratos de compra e venda de imóveis, desde que não vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação e tenham…

Caso de usufruto que não se extingue por morte no direito brasileiro

INTRODUÇÃOÉ assente, na doutrina e jurisprudência brasileira, que o usufruto é direito real (art. 1225, IV CC), marcado pela temporariedade, pois se extingue com a morte do usufrutuário (CC. Art. 1410, I CC), inalienável (embora seu exercício possa ser cedido…

Direito, literatura e propriedade intelectual.

Sumário: 1.Introdução e Contornos da Investigação. 2.Direito, Literatura e Propriedade Intelectual. 3.Criptomnésia e Plágio Inconsciente. Referências Bibliográficas1.Introdução e Contornos da InvestigaçãoRichard Posner é expoente máximo do movimento Law and Economics, concepção teórica norte-americana que remonta à tradição do utilitarismo e…

Exceções à preferência advinda da prioridade no registro de imóveis

Segundo o Código Civil e a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73), o número de ordem no protocolo determina a ordem de apresentação dos títulos e a respectiva prioridade, conferindo-se, esse princípio, a preferência dos direitos reais do título registrado…

Caducidade de desmembramento de gleba por falta de registro

Terreno teve seu desmembramento aprovado pela administração, mas tal fato não foi submetido ao registro imobiliário. Por tal razão, ocorreu a decadência do desmembramento.

Cópia privada e direitos autorais

A redação do art. 46, II, da Lei nº 9.610/98 é a responsável por boa parte das polêmicas no tema das limitações aos direitos de autor, pois trouxe normas abertas, quando o tema exige uma regulação objetiva e abrangente.

Possibilidade jurídica de incorporação imobiliária por entidade sindical

Parecer que defende a possibilidade jurídica de incorporação imobiliária por entidade sindical, desde que voltada exclusivamente para os sindicalizados a ela vinculados e exercida em caráter não-profissional.