Tudo de Direito das Coisas
Formal de partilha: aspectos práticos no registro imobiliário
1) Conceito O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e…
Agora é lei: quarto de hotel é local de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede
A cobrança de direitos autorais pela disponibilização de equipamentos de som e imagem (rádio e televisão de canais abertos e por assinatura) em quartos de hotel é objeto de grandes controvérsias.
Da ilegalidade da cobrança de contribuição ao ECAD em festas de casamento
Alguns noivos que planejam comemorar seu casamento têm se deparado com mais uma despesa em meio a tantas outras que surgem nesse período. Trata-se da contribuição ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais a título…
Os novos paradigmas contratuais e o regime de patrimônio de afetação
RESUMO O instituto jurídico do patrimônio de afetação é, indubitavelmente, uma garantia aos agentes financiadores e aos compradores de unidades autônomas de condomínios edilícios, entretanto sua utilização é facultativa aos incorporadores. Isto posto, o presente trabalho pretende mostrar que os…
Comportamento anti-social no condomínio
Resumo: O artigo apresenta as formas de punição e como tratar os condôminos com comportamento anti-social. A vida em sociedade por si só gera vários problemas comportamentais. Problema ainda maior encontramos dentro dos condôminios, onde a convivência comum das pessoas…
Função social da propriedade
SUMÁRIO: Introdução. 1.Direito de propriedade.1.1.Evolução histórica, 1.2.Os sistemas políticos e a propriedade. 2.O constitucionalismo moderno, 2.1.Função social,2.1.1.A doutrina social da igreja, 2.1.2.A constituição mexicana de 1917, 2.1.3. A constituição de Weimar, 2.2.A construção legislativa do instituto no Brasil, 2.3.Função social…
Quem são os "ocupantes" referidos no artigo 213 da Lei de Registros Públicos?
A Lei 6.015/73 estabelece que nas retificações administrativas de registro imobiliário que implicarem em inserção ou alteração de medida perimetral deverão os confrontantes anuir ao pedido.
Abuso do direito de propriedade e a função social da posse.
Assim como o proprietário, o possuidor é detentor de direitos. Raramente o direito patrimonial daquele deve suplantar os direitos existenciais deste, ainda mais quando o proprietário abusa de seu direito.
Ação publiciana.
Resumo: Neste artigo se buscará a compreensão histórica do instituto jurídico da ação publiciana, sendo necessário para isso um retorno ao Direito Romano. Contudo, não há pretensão de se fazer um estudo exaustivo de direito comparado, mas apenas de buscar…
O acesso à propriedade como meio de promoção da dignidade do homem
Em tempos de pós-positivismo, com a reaproximação entre Direito e moral, o constitucionalismo ganha amplo destaque, irradiando para todo o sistema jurídico a força normativa dos princípios constitucionais, ora nutridos de conteúdo axiológico. A nova hermenêutica constitucional reclama uma (re)…
Qualificação registral dos títulos judiciais de arrematação
O estudo trata do procedimento de ingresso das cartas de arrematação no Registro de Imóveis. O conflito entre registradores e juízes tem solução, desde que haja harmonização entre suas funções.
O instituto da reserva de prioridade.
RESUMO A sociedade confia no registro imobiliário prestado de acordo com o princípio da eficiência, por este representar um depositário fiel da situação jurídica dos imóveis. E, por conseguinte, o instituto da reserva de prioridade, ainda sem previsão legal, vem…
Subprime mortgage no SFH e a Súmula nº 84 do STJ.
Por que bancos americanos e britânicos concederam empréstimos sem garantia suficiente? É possível medir o grau de risco das instituições financeiras brasileiras?
Da compatibilidade da GPL (General Public License) com a legislação brasileira
A Lei nº 9.610/98, que dispõe acerca dos direitos autorais, na forma consagrada em seu art. 7º, XII, inclui os programas de computador na relação das criações tuteladas pela legislação autoral. Acontece que as peculiaridades que envolvem o desenvolvimento e…
Aplicação de multas em condomínios edilícios
Criar e manter um ambiente condominial seguro e sossegado não é tarefa fácil. E, embora os condomínios tenham a possibilidade de punir quaisquer atos que atentem à segurança, saúde e sossego da edificação, nota-se que muitos Síndicos, especialmente de condomínios…
Possibilidade de exclusão de condômino anti-social
RESUMO: O presente trabalho aborda a possibilidade de se excluir um condômino ou ocupante de do convívio dos demais moradores de um condomínio. SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. Conceito de anti-social. – 3. Exclusão do condômino ou ocupante anti-social. –…
Cláusulas recorrentes em contratos de compra e venda de imóveis na planta.
ÍNDICE: I - Introdução; II - Possíveis conseqüências caso o contrato em questão seja celebrado por adesão; III- Ambigüidades e/ou contradições presentes nas cláusulas; IV - Existência, nas cláusulas, de previsão de renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da…
Sobre a importância do protocolo e a impossibilidade de ele ser negado pelo oficial de registro
São atributos do registro, segundo FARIAS & ROSENVALD (2006: 246-258), a constitutividade, a prioridade (ou preferência), a força probante, a continuidade, a publicidade, a legalidade e a especialidade. No que se refere ao Livro 1 dos Registros de Imóveis, Livro…
Registros públicos e boa-fé do comprador de imóveis.
Uma alienação de imóvel passível de invalidação ou de declaração de nulidade ou de ineficácia pode "contaminar" as alienações subseqüentes?
