Uso indevido de informação privilegiada e Lei nº 10.303/2001

Introdução Com a publicação da Lei nº 10.303/01, que alterou e acrescentou dispositivos na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e na Lei nº 6.385/76 (Lei que dispõe sobre o mercado de capitais e que criou a CVM), o uso...

Normas jurídicas empresariais:

SUMÁRIO: 1.Pressupostos de reconhecimento das normas jurídicas, 2.Normas jurídicas gerais e o mundo jurídico empresarial, 3.Normas jurídicas empresariais; 3.1.Objeto da norma jurídica empresarial, 3.2.Finalidade das normas jurídicas empresariais 1. Pressupostos de reconhecimento das normas jurídicasA norma jurídica, objetivamente analisada, é…

A exclusão do sócio pela maioria do capital social

Resumo: O texto aborda a possibilidade de os sócios detentores da maioria do capital social despedirem do quadro societário o sócio minoritário mediante simples deliberação e posterior arquivamento na Junta Comercial de alteração contratual com fundamento em motivo justo, especialmente...

A dissolução da sociedade limitada

SUMÁRIO: I. Introdução. II. Conceito Jurídico. III. Regulamentação Legal na Dissolução das Ltdas.. IV. Espécies de Dissolução. V. Causas de Dissolução Total. V.1. Sociedade com Prazo Certo. V.2. Morte de um dos Sócios. V.3. Distrato. V.4. Impossibilidade de Execução do…

Leis da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o novo estatuto

Para que possamos compreender melhor o campo de abrangência e o alcance de competência do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, torna-se necessário analisarmos, inicialmente, as legislações que vigoraram até a sua promulgação, mas que também…

Penhorabilidade dos bens dos sócios na sociedade por quotas de responsabilidade

INTRODUÇÃO O escopo principal deste trabalho se encontra na importância que este instituto, a penhora, recebe como ato expropriatório da execução forçada por quantia certa, algumas modificações havidas, e as divergências existentes em torno da penhorabilidade dos bens particulares dos...