Propriedade intelectual e inefetividade das normas segundo Bobbio e Marcos Bernardes de Mello

As normas de proteção à propriedade intelectual no Brasil padecem de inefetividade, haja vista que há um nítido obstáculo à produção dos efeitos desejados pelo legislador em virtude da má recepção dessas normas pela sociedade.

Pagamento e devolução de cheque pós-datado

Quem tem responsabilidade civil e obrigação de indenizar no caso de pagamento ou devolução de cheque pós-datado apresentado antes da data aprazada?

O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da União e a mudança de entendimento do STJ

Estuda-se a exigência de certidão de regularidade fiscal, a veiculação de restrições cadastrais em registros como CADIN, SPC e SERASA, bem como o atual e polêmico tema do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida ativa.

Multa do art. 33 da Lei 11.488/2007: diferença entre interposição fraudulenta presumida e comprovada

O artigo 23, V do Decreto-lei 1.455/76 exige comprovação da fraude, simulação e conluio, bem como sujeito passivo específico; Difere do artigo 33 da Lei 11.488, que traz penalidade mais branda para a interposição fraudulenta presumida.

Transações com partes relacionadas nas companhias abertas

O principal propósito do estudo das operações entre partes relacionadas é definir os limites de atuação desses entes de modo que não haja conflito de interesses e consequentemente prejuízo aos acionistas e à própria companhia.

O caso dos catadores de materiais recicláveis: A angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiro

Demonstra-se por que a Lei 12.690 sucumbe à lógica capitalista, inviabilizando, na prática, o modelo socialista de produção que pretende fomentar.

Parcerias empresariais: institutos assemelhados à sociedade

Toda forma associativa faz o empresário ir além, com o intuito de expandir sua capacidade de produção no mercado em que atua ou iniciar negócios em um novo ramo de atuação, através da união de esforços e cooperação.

Dispensa da certidão negativa de débitos tributários para recuperação judicial

O trabalho demonstra a ineficácia da recuperação judicial de empresas, assim como encontrar uma solução definitiva para a questão, tomando por fundamento a preservação da empresa.

Multas, juros, honorários e encargo legal nas execuções fiscais falimentares

Na apuração dos haveres públicos diante do espólio falimentar, a norma nacional prevê alguns regimes jurídicos diferenciados conforme a natureza do crédito a se recuperar, especialmente multas, juros, honorários e encargo legal.

Sociedade limitada: administradores não sócios e Lei 12.375/10

Quais os direitos, deveres e responsabilidades do administrador não sócio de uma sociedade limitada?

Abuso de tarifas e taxas bancárias: resoluções do Banco Central e direito do consumidor

Como os bancos e financeiras encontram respaldo no Banco Central, mesmo sabendo que transitam no reino da ilegalidade, não se inibem em continuar suas transgressões legais quanto ao abuso de taxas e de cobrança de juros.

Atuação da fazenda pública em falências

Tecemos considerações sobre as várias formas de atuação das Fazendas Públicas diante da recuperação de créditos nos espólios falimentares.

Fundamentos da ação revisional de correção do FGTS

O texto busca explicar de forma simples a tese defendida para o ingresso da Ação de Revisão da Correção do FGTS entre os anos de 1999 e 2013.

Redirecionamento na execução fiscal movida contra empresa

O artigo faz uma análise crítica da questão do redirecionamento na execução fiscal, com avaliação das posições da doutrina e da jurisprudência.

Procedimentos para baixa de empresa no Estado de São Paulo

Explicam-se ações necessárias perante a Junta Comercial, Receita Federal do Brasil - CNPJ, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do município - CCM.

Propriedade intelectual e cultura livre era da informação

Se por um lado a propriedade intelectual restringe o fluxo de informações, por outro, a internet se estabelece como significante força de democratização do conhecimento e da cultura, expandindo a inteligência coletiva e num momento de intensa produção criativa.

Empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil: valor incontroverso na petição de revisão do contrato

A inserção do artigo 285-B do CPC não revogou o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, sendo certo que permanece obrigatória a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial.

Clonagem de cartão de crédito: tipificação

A clonagem de cartão de crédito é furto mediante fraude ou estelionatos?

Governança corporativa em empresas familiares

A implementação das boas práticas de Governança Corporativa em empresas de controle familiar é plenamente possível e recomendada, visando evitar conflitos, desconfianças e a derrocada das empresas familiares que tanto assombra o mercado brasileiro.

Procedimento de importação de equipamentos para pesquisa científica

Análise técnica dos elementos que devem instruir o processo de dispensa de licitação para importação de equipamentos. Desembaraço aduaneiro. Isenção de imposto para bens destinados exclusivamente à pesquisa e demais aspectos. Recomendações de cunho técnico. Providências de pagamento.