Tudo de Direito Imobiliário
Associação de moradores como administradora de condomínio. Pode?
Tendo em vista o que dispõe a Lei 4.591/64, quanto a administração e cobrança das taxas de condomínio, observa-se que o não pagamento da taxa, pelo não associado, desrespeita o princípio da igualdade.
Entrega atrasada de imóveis: cumulação entre multa moratória e dano material (lucros cessantes)
É correta a cumulação da multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso em que há entrega atrasada de imóvel no art. 416, CC, muito embora seja essa a tentativa sempre elaborada pelas construtoras em suas contestações.
As funções do síndico
O síndico do condomínio tem como dever zelar pela conservação das chamadas áreas comuns, que são espaços de lazer acessíveis a todos os moradores.
As vantagens e desvantagens da compra de imóvel em leilão
Breve informação sobre as vantagens e desvantagens de comprar imóvel em leilão
O instituto do condomínio frente aos avanços do setor imobiliário
Com o crescente aumento da especulação imobiliárias as relações comerciais se intensificaram. Nesse sentido, um setor que tem apresentado inúmeras transformações são os direitos relacionados ao direito de condomínio e seus desdobramentos.
Artigo comentando o acordão número 1951222 – processo número 1.0024.12.195.122-2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O acórdão a ser discutido pertence ao TJMG, o autor propôs ação de indenização por danos morais e materiais, assim como a rescisão do contrato de promessa de compra e venda.
Embargos de terceiro para manutenção de posse de imóvel construído em terreno objeto de ação rescisão contratual.
Embargos de Terceiro, interposto por adquirente de imóvel, para manter-se na posse de Unidade construída em terreno sobre o qual vigia Lide de Rescisão Contratual. Terceiro que não participou da Lide principal, não é alcançado pela decisão.
A fração ideal e o rateio das despesas condominiais
O presente artigo visa abordar os aspectos legais sobre o rateio das despesas condominiais proporcionalmente às frações ideais de cada unidade imobiliária. Abordam-se as recentes manifestações jurisprudenciais sobre o tema.
Compra de imóvel na planta: prevenindo riscos ao consumidor
Este artigo trata de algumas dicas sobre compra de imóvel na planta ao consumidor.
Contestação à ação "ex empto"
Esta contestação visa demonstrar que a compra e venda fora "ad corpus" e não "ad mensuram".
Condomínio – Cobertura - Despesas pela fração ideal não têm relação direta com o tamanho do imóvel.
A fração ideal destina-se necessariamente como parâmetro para cobrar as despesas de construção de unidades vendidas na planta, o que resulta no pagamento do preço mais elevado pela compra do imóvel que tem maior dimensão.
Retificação extrajudicial e judicial de registro imobiliário após a Lei n. 10.931/2004
Atualmente, a Lei de Registros Públicos permite ao particular regularizar sua situação imobiliária e obter a pretensão desejada extrajudicialmente, de modo mais ágil e simples. A máquina judiciária restou reservada para casos complexos.
Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)
Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Relação entre corretores de imóveis, imobiliárias e o mercado
As últimas modificações no ordenamento jurídico envolvendo a atividade da corretagem de imóveis apontam para uma maior responsabilização e consequentemente uma maior valorização do trabalho desses profissionais.
Contrato preliminar e direito real de aquisição na promessa de compra e venda no STJ
Na promessa de compra e venda, o promissário comprador pode exigir a tutela específica da obrigação de fazer contra o promitente vendedor tão logo seja concluído o negócio jurídico prévio.
Embargos de terceiro e promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório
Recaindo penhora sobre o imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda não registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pode o comprador embargar a referida penhora, reivindicando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel?
Procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliário (Lei n.º 10.931/2004)
A regra pela nova sistemática da LRP é o procedimento administrativo de retificação de registro imobiliário. A via excepcional é a participação do Juiz Corregedor e do Juiz em processo judicial.
