Tudo de Direito Internacional Público
O tratado em conflito
1. Introdução É importante observar que, atualmente, é de suma dificuldade alguém especificar com certeza no nosso país quais leis estão ou não em vigor. Problema este começa com a profusão de leis que num efeito em cascata alteram-se umas…
A harmonização das legislações tributárias no Mercosul
1 - UNIVERSALIZAÇÃO DA IDÉIA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL Desde o fim da Segunda Grande Guerra (1939-1945), o mundo tem assistido, um tanto perplexo, à multiplicação sem precedentes de experiências, nem sempre bem-sucedidas, de integração política e econômica entre países avizinhados.…