Tudo de Direito Internacional Público
O regime patrimonial entre os cônjuges nos países do Mercosul e no Chile e a harmonização legislativa
1. IntroduçãoComo decorrência de uma contínua revolução tecnológica, a globalização econômica atualmente é um fato consumado. A fase inicial dessa globalização foi a integração dos mercados, que se encontra concretizada. O que se vive agora são os desdobramentos institucionais e…
O indivíduo como pessoa de Direito Internacional Público e a Corte Internacional Penal
Os autores clássicos do direito internacional, sempre admitiram a personalidade internacional do homem, refletindo uma posição influenciada pelo Direito Natural, bem como da noção do "jus gentium". Foi somente a partir do século XIX que começou a reação contra a…
Mercosul: uma ordem jurídica ainda lenta
O Mercosul é um bloco de países da América Latina localizado no cone sul da América do Sul, formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Sua formação teve início, em 1991, com o "Tratado de Assunção", firmado, inicialmente, pelos presidentes…
A inconstitucionalidade de tratados, acordos e atos internacionais
O tratado ou convenção internacional ratificado pelo Congresso Nacional adentrará no universo jurídico brasileiro somente através da sua ratificação por Decreto Legislativo do Congresso. Desta maneira, a inconstitucionalidade que venha a se evidenciar em relação ao tratado frente à Constituição…
Globalização, Pinochet e o Tribunal Penal Internacional
IntroduçãoVivemos em um mundo globalizado. É fato. Quer queiramos ou não esta é a realidade. Globalização deriva da palavra globo, obviamente entendida aqui como planeta, especificamente o nosso planeta Terra. Poderíamos falar então em "planetarização" ou "terrarização", porém a "intelligentsia"…
Aspectos gerais da proteção do consumidor na relação contratual ante fato superveniente no Mercosul.
As relações contratuais no âmbito do direito do consumidor no Mercosul está intrinsecamente ligada à política econômica do Estado hospedeiro. Assim, o equilíbrio contratual pode ser eivado por abruptas mudanças na economia, provocando onerosidade exacerbada para o consumidor. A legislação…
América Latina e a proteção dos direitos do consumidor
A regulamentação da qualidade e da responsabilidade pelo serviço prestado ou pelo produto, frente ao consumidor, não é assunto novo. O Código de Hamurabi já considerava direitos e obrigações de profissionais como médicos, veterinários e construtores, prevendo que se a…
A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno
Os tratados internacionais que incorporam direitos fundamentais e que sejam internalizados conforme rito próprio têm natureza constitucional, enquanto os demais têm natureza infraconstitucional.
Tribunal Penal Internacional: o Estatuto
De muito, há quem afirme que de há bem cem anos, já se fizera sensível a necessidade de um organismo, que acima das próprias nações, com expressa anuência delas contudo, pudesse julgar crimes que devido à sua natureza e repercussão…
Supremacia dos tratados internacionais sobre a legislação tributária brasileira:
RESUMOTrata-se de estudo sobre os principais aspectos discutidos na doutrina e na jurisprudência brasileira sobre a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna. Necessário se faz apresentar considerações sobre o princípio federativo brasileiro, o princípio da…
As relações de Direito Civil nos processos de integração
1. Processos de integração. Os limites do MercosulTrês são as experiências mais conhecidas de processos de integração: a) Zona de Livre Comércio, que objetiva a redução ou extinção de barreiras alfandegárias e de obstáculos (inclusive jurídicos) ao amplo intercâmbio de…
Harmonização legislativa no Mercosul
I - INTRODUÇÃO A implementação do Mercado Comum do Sul trará inevitavelmente uma gama de trocas nos ordenamentos jurídicos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Esta trocas são imprescindíveis para o funcionamento pleno do mercado comum visado por estes Estados.…
Mercosul: realidade e perspectiva
No âmbito internacional, a Segunda metade do século XX assistiu ao aparecimento de experiências de integrações econômica, política e jurídica entre Estados, que embora já vividas no século anterior, introduziram uma lenta mudança no conceito de soberania estatal, na medida…
Tribunal Penal Internacional
Com 7 votos contrários, dentre estes, o dos Estados Unidos, da China, da Índia e de Israel, 21 abstenções, mas com 120 votos a favor, foi aprovada durante a Conferência Diplomática das Nações Unidas, realizada em Roma, de 15 de…
A soberania da América do Sul e Pinochet
A discussão apaixonada sobre a atuação de Pinochet, enquanto governou o Chile, tem deixado de lado aspecto de extrema relevância, que a declaração dos presidentes dos países membros ou associados do Mercosul realçou, sem a devida cobertura da imprensa. De…
Tribunal de Nuremberg
Durante a Segunda Guerra Mundial, os aliados e representantes dos governos exilados da Europa ocupada encontraram algumas vezes para discutir sobre o tratamento pós-guerra a ser dado aos líderes nazistas. Inicialmente, muitos dos aliados consideraram seus crimes além do...
A aplicação das normas do Mercosul pelo juiz nacional
1. Introdução Característica marcante do mundo globalizado é o surgimento de organizações intergovernamentais, com atribuições de todas as espécies no sentido de implementar o processo de integração de mercados. Entre nós esta realidade não se altera, tendo sido constituído, desde…
Defesa da concorrência, supranacionalidade e Mercosul
Abordar o processo integracionista adentrado pelo Mercosul, nos remete a duas questões centrais : a defesa da concorrência e a supranacionalidade.E nesse contexto, requer-se análise da contraposição entre a realidade e perspectivas.Realidade... Atualmente o Mercosul se encontra na Segunda fase…
Os direitos humanos e o Direito da Integração
O conceito e a lei dos direitos humanos declaram que todo indivíduo pode fazer reivindicações legítimas de determinadas liberdades e benefícios. Os direitos humanos são uma idéia política com base moral e estão intimamente relacionados com os conceitos de justiça,...
