Tudo de Direito Penal de Trânsito
Uma questão de princípios.
Resumo: O presente trabalho, apoiado nas teses desenvolvidas nas obras "Teoria dos direitos fundamentais" e "Teoria da argumentação jurídica", ambas do autor alemão Robert Alexy, analisará a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos questionados da Lei 11.705/08, a "Lei…
A embriaguez ao volante é um crime voluntário
Imagine a seguinte situação hipotética: em uma noitada regada à bebida alcoólica, o cidadão ingere 12 cervejas e ½ litro de uísque e, após, conduzindo um veículo automotor, é parado em uma blitz de trânsito. Percebendo a situação de embriaguez,…
Retroatividade "secundum eventum probationis" do novo art. 306 do CTB
O novo regramento da embriaguez ao volante foi formulado para enrijecer a reprovação criminal sem imaginar os reflexos possíveis no cotejo entre as redações que se sucederam no tempo.
A eficácia da prova testemunhal nos delitos de embriaguez ao volante
Brotou perplexidade quanto à aparente inviabilidade da prova testemunhal como suficiente para a configuração do delito de embriaguez ao volante, ante à nova dicção legal.
Novo artigo 306 do CTB.
A Lei 11.705/08 conferiu nova redação ao artigo 306, CTB, que prevê o crime de embriaguez ao volante. Doravante a lei considera como crime a simples conduta de conduzir veículo automotor, na via pública, em duas situações: a)Estando com concentração…
Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas.
Resumo Neste artigo serão estudadas as alterações inseridas nos textos dos arts. 165, 276 e 277, do Código Brasileiro de Trânsito - CTB, pela Lei 11.705/2008. O primeiro dispositivo descreve a infração de trânsito de conduzir veículo automotor "sob a…
Embriaguez ao volante: recusa a produzir prova não exclui o crime
Entendeu o Ministério Público que o motorista embriagado pode ser preso em flagrante, processado e punido criminalmente, desde que exame clínico por perito médico indique, com segurança, o estado de embriaguez.
Lei nº 11.705/08: o crime (?) do novo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a sua retroatividade
Recentemente, entrou em vigor a Lei 11.705/08, chamada "Lei da tolerância zero no trânsito" que, entre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no tocante à repressão ao consumo de bebida alcoólica pelos condutores de veículos automotores. Explorada…
Embriaguez ao volante: notas à Lei nº 11.705/2008
Nossa intenção é colaborar modestamente com o aperfeiçoamento da nova lei, que dá mostras momentâneas, com o recrudescimento da vigilância policial, de diminuir as estatísticas da criminalidade viária.
Álcool e volante.
1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a definição da natureza do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, CTB, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 11.705/08. Trata-se, sinteticamente, de estabelecer se…
Lei seca (Lei nº 11.705/2008).
A tragédia gerada no Brasil pelos acidentes de trânsito está devidamente quantificada: cerca de 35 mil mortes por ano, 400 mil feridos, 1,5 milhão de acidentes e 22 bilhões de reais por ano só para cobrir os gastos com os…
Embriaguez ao volante (Lei nº 11.705/2008).
O art. 165 do CTB, ao disciplinar a infração administrativa de embriaguez ao volante, diz: "Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão…
Lei nº 11.705/08: novidades no combate à embriaguez ao volante
Em resposta ao assustador aumento dos acidentes de trânsito, parte considerável resultante da infeliz combinação de álcool e direção veicular, foi promulgada a Lei nº. 11.705. Essa recente Norma, de 19 de junho de 2008, apelidada de "Lei Seca", realizou…
A Lei Seca e o valor da vida.
Quando a vida humana, bem mais precioso, entre todos os demais, nada mais vale, é sinal de que o homem deve parar e fazer profunda reflexão, porque chegou ao fundo do abismo e há que repensar o sentido de todas...
As modificações no Código de Trânsito Brasileiro e o "déjà vu" automobilístico
É impressionante o modo como o legislador brasileiro mantém seu padrão. A cada nova lei que promete aumentar o rigor contra o crime, tem-se a nítida sensação de "deja vu". Ou seja, aquela "lei revolucionária" que promete acabar com o…
Cuidado com o sagu.
Alguns assuntos são, em especial, delicados para serem abordados com racionalidade, entre os quais, no momento, as questões relativas à lei nº 11.705/2008 (lei seca), pois estabeleceu-se um discurso que divide a sociedade entre o bem e o mal, em…
A inconstitucionalidade da reforma do Código de Trânsito Brasileiro e seus aspectos sociais e morais
INTRODUÇÃO No dia 20/06/2008 foi publicada a Lei nº. 11.705/2008 que, dentre outras disposições, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/1997). O objetivo deste artigo é demonstrar a inconstitucionalidade do novo § 3º. do artigo 277 do Código…
O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito.
Na imprensa e nas ruas, muito se tem comentado sobre a nova lei de trânsito (lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008), que alterou diversos dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (lei n.º 9.503/97). Um dos mais polêmicos…
Álcool e direção: alguns breves apontamentos sobre as últimas alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Na edição da última sexta-feira (20 de junho de 2008) do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei n. 11.705, que, dentre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro, em especial no que tange à repressão do consumo…
Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro.
Sumário: 1. Introdução; 2. Condicionantes do crime; 3. Exames de alcoolemia e teste do "bafômetro"; 4. Retroatividade benéfica. 5. Conclusão.1. Introdução Antes das mudanças introduzidas com a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, para a configuração do…
