Tudo de Direito Penal de Trânsito
Reforma do Código de Trânsito (Lei nº 11.705/2008):
O delito de embriaguez ao volante (direção embriagada), em sua redação original (estampada no art. 306 da Lei 9.503/1997) dizia o seguinte: "Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a…
Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro.
Sumário: 1. Introdução; 2. Condicionantes do crime; 3. Exames de alcoolemia e teste do "bafômetro"; 4. Retroatividade benéfica. 5. Conclusão.1. Introdução Antes das mudanças introduzidas com a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, para a configuração do…
Álcool e direção: alguns breves apontamentos sobre as últimas alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Na edição da última sexta-feira (20 de junho de 2008) do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei n. 11.705, que, dentre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro, em especial no que tange à repressão do consumo…
Breves considerações sobre a Lei nº 11.705/08.
Lamentavelmente, mais uma vez, nosso legislador se equivoca ao tipificar condutas relacionadas a crimes de trânsito, tumultuando a já complexa legislação existente a respeito, qual seja a Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Com o advento da Lei 11.275/06, o…
A esdrúxula Medida Provisória nº 415/2008
Sumário: 1. Introdução. 2. A Medida Provisória nº 415/2008 e seu decreto regulamentador. 3. A legislação que rege a comercialização de bebidas. 4. O Código de Trânsito Brasileiro. 5. Competência da Polícia Rodoviária Federal. 6. Violação dos princípios constitucionais. 7....
Reforma do Código de Trânsito.
O Ministério da Justiça divulgou suas propostas de alteração legislativa no Código de Trânsito Brasileiro, visando a diminuir as mortes e acidentes no trânsito. Cuida-se de proposta, na parte penal, repleta de falhas e imprecisões. Uma das omissões mais gritantes…
Crime de omissão de socorro no trânsito.
Seria esquisito que o motorista, logo após o acidente, ao constatar o óbito da vítima, respirasse aliviado: "Que bom! Posso agora seguir adiante, sem responsabilidade criminal!".
Controle jurídico-administrativo da embriaguez ao volante e o princípio da não auto-incriminação:
Sumário:1. Introdução. 2. Embriaguez ao Volante e Infração Administrativa de Trânsito. 3. Polêmica Doutrinária Anterior sobre a Expressão Direção de Veículo sob a Influência de Álcool. 4. Embriaguez ao Volante e Produção Judicial do Direito. 5. Critério Original Adotado pelo…
Lei nº 11.275/06:
A Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, fez algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobretudo no que diz respeito ao consumo de álcool e direção veicular. Dentre essas modificações, dispensaremos maior atenção àquela realizada no…
A impotencialidade lesiva de cópia autenticada de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, quando adulterada.
"A lei não é a justiça em si, mas uma tentativa de um direito justo". (Stammler) 1. INTRODUÇÃOA Resolução n° 13/98 do CONTRAN[1] permitia a utilização de cópia reprográfica autenticada de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo pelo departamento…
A intervenção policial militar diante da embriaguez ao volante
A pesquisa evidencia um relevante problema social, advindo do condutor de veículo automotor sob influência do álcool e de uma enorme carência de padronização do proceder policial militar nessas situações.
A prova da embriaguez ao volante em face da Lei nº 11.275/2006
Após constatar o estado de embriaguez alcoólica ou de substância de efeito análogo, por exames, perícias e outros meios de prova, o agente de trânsito deverá adotar as medidas administrativas cabíveis na espécie.
Crime de embriaguez ao volante.
O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao disciplinar o crime de embriaguez ao volante, não insere como elemento normativo do tipo o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo (taxa de alcoolemia),...
As contradições e imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro
Que o atual Código de Trânsito Brasileiro trouxe mudanças significativas na regulamentação do trânsito em nosso país, é fato que não se pode negar. Que o aumento dos valores das multas e punições mais rigorosas fizeram com que os infratores...
As infrações de trânsito que não estão no Código
INFRAÇÃO, segundo o conceito previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é a "inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo...
A obrigatoriedade do bafômetro
Produzindo um artigo técnico sobre a necessidade da obrigatoriedade do teste de bafômetro e as conseqüências da falta deste para a solução judicial do sinistro de trânsito, vejo, com muita alegria e ceticismo, o projeto de lei nº 735/2003 de…
Limites à prova da embriaguez ao volante.
As autoridades encontram dificuldades na produção da prova sobre a influência do álcool e das substâncias a ele análogas, devido à não-colaboração dos condutores submetidos à fiscalização ou envolvidos em acidentes.
O dolo eventual nos crimes de trânsito
Tivemos como objetivo, além de analisar os institutos jurídicos do dolo e da culpa, primordialmente traçar diretrizes que facilitem a identificação das hipóteses de conduta delitiva no trânsito, que poderiam configurar a existência do dolo eventual do agente.
Novas (e velhas) polêmicas sobre os crimes de trânsito
1- ASPECTOS GERAISInicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou…
A obrigatoriedade de avaliação médica como condição especial para a suspensão condicional do processo nos crimes praticados sob a influência de álcool
A estatística tem demonstrado que mais de 90% (noventa por cento) das infrações penais praticadas em matéria relacionada ao trânsito, estão estritamente ligadas à ingestão de bebidas alcoólicas. Os efeitos da drogadição por álcool são devastadores, pois o alcoolismo, é,…
