Tudo de Direito Penal de Trânsito
Há a omissão de socorro do art. 304 do CTB quando não se presta ajuda para a vítima que morreu instantaneamente?
O Código de Trânsito brasileiro (Lei 9.503/97) incriminou, autonomamente, a omissão de socorro "no trânsito" (CTB, art. 304: "Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa,...
Dolo eventual nos acidentes de trânsito
"O Tribunal é o coração do advogado, martírio e delicia de sua vida." CALAMANDREISUMÁRIO: 1. Generalidades. 2. Distinção entre culpa consciente e dolo eventual. 3. Elemento subjetivo do ébrio ao volante e do participante de "rachas". 4. Conclusão.1.Generalidades.Os números avassaladores…
Vítima e multa reparatória no código de trânsito brasileiro
A vitimização no trânsito no país é de extrema gravidade. Mais de cinqüenta mil pessoas morrem por ano em acidentes de trânsito no Brasil e, nem o Poder Público investe suficientemente em campanhas educativas e nem a sociedade civil se…
A inaplicabilidade do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro
"A história do Direito Penal é a história do Estado, um largo caminho de democratização, que só estamos iniciando e que por isso requer uma constante revisão crítica e ao mesmo tempo, implica remover permanentemente mitos, ficções e alienação que…
Falta de habilitação para condução de veículos automotores: crime ou contravenção ?
Matéria tormentosa na doutrina e jurisprudência, com posicionamentos contraditórios no Superior Tribunal de Justiça. Entende a 5ª Turma do STJ [1], por unanimidade, que o art. 32 da Lei de Contravenções Penais não teria sido revogado pelo art. 309 do…
O dolo eventual nos homicídios de trânsito:
Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. Dolo eventual e culpa consciente. 3. O perigo da elasticidade do conceito de dolo eventual e a frustrada tentativa de reduzir as mortes no trânsito. 4. Considerações finais à luz do art. 302 do…
Homicídio e lesão corporal: forma culposa qualificada no CTB
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997) inovou no sistema penal brasileiro, ao trazer uma seção que enumera os crimes de trânsito em espécie (arts. 302 a 312). Destes novos tipos penais, destacam-se...
Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e direção com CNH vencida
1 - Com a edição da Lei 9.503/97, erigindo à categoria de crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (art.…
A derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal
1-IntroduçãoDiscute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à direção de veículo automotor sem a habilitação legal, apenado, segundo preceito secundário da referida norma penal incriminadora,…
O dolo eventual e a culpa consciente em crimes de trânsito
"O Direito não deve ser aplicado hobbesianamente" (Lenio Streck) "O Direito Penal não serve como panacéia de todos os males" (Bittencourt) Tema de profunda complexidade e controvérsia, diz respeito a questão da existência do dolo eventual ou da culpa consciente…
Contravenção do art. 32 da LCP não foi revogada pelo art. 309 do CTB
A contravenção do art. 32 da LCP, após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, tornou-se tema de relativa polêmica. A discussão diz respeito à sua vigência. Em dois julgamentos relativamente recentes, ambos por unanimidade, o Superior Tribunal de...
Arts. 307 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro: um problema
A Lei 9503/97 vem promovendo várias discussões de ordem jurídica desde o momento em que se fez viger perante a sociedade. As infrações administrativas vêm neste mesmo sentido, ao por exemplo, impor no bojo do artigo 244,IV, a suspensão do…
O novo Código de Trânsito revogou as contravenções dos arts. 32 e 34 da LCP?
A indagação tem causado polêmica desde que entrou em vigor, no dia 23 de janeiro de 1998, o novo Código de Trânsito, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.As contravenções penais dos arts. 32 e…
Obrigatoriedade do bafômetro no Estado Democrático de Direito
A questão tem sido apresentada da seguinte forma: O suspeito de dirigir veículo automotor está obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro? A resposta, no meio jurídico, tem sido negativa, apontando a inconstitucionalidade do artigo 277 do Código de Trânsito…
Notas ao art. 306 do Código de Trânsito: crime de embriaguez ao volante
Objetividade jurídica A incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos automotores. Sujeito ativo Qualquer pessoa, legalmente habilitada ou não. Sujeitos passivos A coletividade (sujeito passivo principal). Secundariamente, aparecem como sujeitos passivos as pessoas eventualmente vítimas de…
Código de Trânsito: aplicação da Lei nº 9.099/95 e multa reparatória sem crime
Aplicação da Lei n. 9.099/95Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como...
O devido processo legal e o bafômetro
O Código Brasileiro de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.053 de 23 de setembro de 1997, objetivando um trânsito em condições seguras, estabelece em seu artigo 165 multa de mais de R$800,00 - cumulativa a uma pena restritiva de direito…
