Tudo de Direito Penal Militar
Transgressões disciplinares e crimes militares: conflito aparente de normas
Sumário: 1. Introdução. 2. Das Transgressões Disciplinares similares a Crimes Militares. 3. Noções Sobre Conflito Aparente de Normas. 4. Controle Externo da Atividade Policial Militar. 5. Conclusão. 1. Introdução O presente trabalho tem, num primeiro enfoque, o objetivo de ressaltar...
A incidência do uso de drogas ilícitas nos quartéis das Forças Armadas
Sumário: 1- Considerações Iniciais. 2- O uso de drogas, em lugar sujeito à administração militar, é crime militar?.3- Aspectos penais e processuais penais da legislação castrense referentes às drogas. 4- Princípio da insignificância. 5- Conclusão 1 - Considerações Iniciais A...
Interpretação constitucional da prisão disciplinar militar
Resumo: O presente artigo aborda a questão da previsão constitucional das penas privativas de liberdade na esfera disciplinar militar e a sua convivência com o princípio reitor da dignidade da pessoa humana. Realiza uma análise da adequação constitucional do problema,…
Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual
A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica.
Inaplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos aos crimes militares, especialmente homicídio em grupo de extermínio
RESUMO A lei dos crimes hediondos utilizou o critério positivo para definir os crimes assim considerados e não revestiu de hediondez os crimes militares, todos tipificados no código penal militar. A consequencia deste equívoco do legislador ordinário gerou diversas contradições…
Fraude em pensões nas Forças Armadas
Retomo o tema, por nós já tratado, em Revista de Direito Militar, de nº 59/maio/junho 2006, para numa perspectiva mais abrangente, destacar alguns tópicos que considero de extrema relevância para o estudo em questão. Naquela oportunidade, nosso objetivo foi o...
O crime de desobediência militar e a ordem ilegal
A desobediência civil, na justificativa de HENRY DAVID THOREAU, que considera legítima a recusa de "lealdade ao governo", é válida como forma de "resistência, quando sua tirania ou sua ineficiência tornam-se insuportáveis" [01]. Longe da vida civil, os quartéis adotam…
O crime de deserção especial do art. 190 do Código Penal Militar e a sua inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar Estadual.
Resumo: O presente ensaio pretende demonstrar a inaplicabilidade do crime de deserção especial no âmbito da justiça castrense estadual. Palavras – chave: deserção especial – princípios direito penal - inaplicabilidade – infração disciplinar. 1.INTRODUÇÃO Os policiais militares brasileiros têm a…
Artigo 9º do CPM: uma nova proposta de interpretação
Sob nosso enfoque, uma das principais dificuldades no estudo do Direito Penal está em diferenciar o delito militar do delito comum, sendo tal distinção de suma importância, uma vez que várias consequências tomarão corpo após tal posição. Entendemos que o…
Direito Penal Militar Juvenil (?)
A disciplina da maioridade penal no Código Penal Militar não foi recepcionada pela "Lei Maior". Um adolescente que pratique fato descrito como crime militar estará, em verdade, em prática de ato infracional.
Apontamentos sobre o crime de deserção
1.Considerações iniciais A motivação para a confecção do presente trabalho tem origem na experiência vivida como membro de Conselho Permanente de Justiça da Justiça Militar da União conjugada com as experiências colhidas na caserna. A vivência do dia-a-dia em diversas…
Crime militar e suas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais
Resumo: O presente artigo busca sedimentar, junto à comunidade jurídica, alguns conceitos sobre o Direito Militar, ramo especializado da Ciência Jurídica, possuidora do primeiro Tribunal Superior instalado no País e, assim, considerada como a mais antiga Justiça brasileira. Procuramos trazer…
O furto de uso como crime militar
João trabalha em um posto de gasolina. Enquanto abastece os carros, lembra que precisa sair mais cedo para buscar um remédio na farmácia. Ele percebe que um dos clientes esqueceu a chave na ignição do carro e foi almoçar no…
Policial e bombeiro não respondem por deserção
Com freqüência, as auditorias militares dos Estados recebem denúncia de crime de deserção contra policiais e bombeiros que, por diversos motivos, tanto de ordem pessoal como de divergências com seus superiores, deixam de comparecer à unidade onde está lotado. Neste…
O art. 290 do Código Penal Militar (tráfico, posse ou uso de entorpecente) e a nova Lei Antidrogas
Há muito que o tipo penal supradito está a merecer profunda reformulação para que se possa adequar à conjuntura atual. Neste sentido, vale lembrar que o Código Penal Militar (CPM) emanou do Decreto-Lei n° 1001, de 21 de outubro de...
A prática da pederastia é crime militar
O Código Penal Militar, no artigo 235, trata do crime pederastia ou outro ato de libidinagem, e assim dispõe: Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar. O Código Penal comum não faz referência ao homossexualismo como crime.
