Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Algumas hipóteses de cabimento e descabimento em mandado de segurança individual
SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Direito líquido e certo; a) Critério residual; b) Natureza jurídica do direito líquido e certo; c) Conceito de direito liquido e certo; 3) Ilegalidade e abuso de poder (abuso de poder; excesso de poder; desvio de…
O custo e o tempo do processo civil brasileiro
Para que o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário possa ser usufruído de forma plena e efetiva por todos, importa não só o custo do processo jurisdicional, como também a sua tempestividade.
A tutela constitucional dos interesses difusos
A Constituição Federal não somente reconheceu a existência dos interesses difusos e coletivos mas também estabeleceu um "sistema de garantia" desses interesses, definindo titulares do direito e instrumentos jurídicos de proteção.
A arbitragem e a convenção arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
Nesses mais de sete anos – mais precisamente nesses quase oito anos - que se seguiram à edição, em 23 de setembro de 1996, da Lei nº 9.307 – Lei de Arbitragem, muito se escreveu sobre o instituto, criando-se uma…
Juizado Especial Cível:
Participando da 2ª Turma Recursal de Juiz de Fora – MG, da qual sou Presidente, pude observar que ainda existe muito desconhecimento não só de muitos advogados como também de juízes a respeito das regras processuais aplicáveis ao Juizado Especial…
A conversão do agravo de instrumento em agravo retido na reforma do Código de Processo Civil
Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os autos ao juízo da causa.
Apontamentos sobre o recurso de embargos infringentes
Resumo: Versa o presente sobre alguns dos principais aspectos relacionados ao recurso de Embargos Infringentes, notadamente seu cabimento em mandado de segurança e remessa ex officio, além de trazer estudos sobre a necessidade de sua manutenção no sistema recursal brasileiro.1.…
A Fazenda Pública tem privilégios ou prerrogativas processuais?
Parece um tanto paradoxal que, buscando usufruir cada dia mais do regime privado, procure o Poder Público a salvaguarda em prerrogativas processuais, muitas das quais são utilizadas em qualquer tipo de regime por ele adotado.
O direito dos advogados empregados da Administração Pública indireta aos honorários de sucumbência
O texto analisa a prevalência do Estatuto da Advocacia ante o disposto no art. 4º da Lei 9.527/97, o qual tem sido interpretado no sentido de que estaria revogando os direitos dos advogados empregados da administração pública indireta.
Da tutela antecipada em decorrência de pedido incontroverso
IntroduçãoCertamente, a grande preocupação dos estudiosos do Direito Processual Civil Brasileiro é encontrar mecanismos para que os processos judiciais sejam mais céleres e a efetividade da tutela jurisdicional venha ser buscada de maneira rápida, entretanto, segura, por parte daquele que…
A prescrição e a decadência no Direito Civil.
1. IntroduçãoO assunto é de alta complexidade e de muitas celeumas, sendo motivo de calorosos debates entre os juristas. O conceito de direito, dentre os diversos apontados pela doutrina, utilizado no presente estudo, será aquele correspondente a uma técnica de…
A audiência de conciliação no Juizado Especial Cível
RESUMOO conciliador atuante no Juizado Especial Civel deve se ater a certas peculiaridades que podem interferir no resultado de um bom acordo. Para isto, o presente artigo visa sanar algumas dúvidas e oportunizar algumas dicas para quem irá desempenhar o…
A dispensa de precatório nas ações coletivas
1. INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional nº 30, de 14.09.2000, introduziu a dispensa de precatório para os créditos de pequeno valor, uma importante inovação que veio no sentido de garantir a pequenos credores receberem seus créditos sem ingresso na fila cronológica dos…
O instituto da remessa necessária e a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça
Com o supedâneo em uma parte da doutrina – se bem que minoritária, mas não menos abalizada – buscou-se fazer uma análise acerca da remessa necessária e aplicação do princípio da proibição da "reformatio in pejus".
Precatórios judiciais. Descumprimento.
Se houver desejo de eliminar os problemas decorrentes de precatórios, devem ser implementadas as medidas previstas na Constituição e na legislação ordinária, necessárias à proteção de interesses públicos e não para enfeitar o sistema jurídico.
Os percalços da arbitragem no Brasil
Foi publicado em Ação de Homologação de Laudo Arbitral Estrangeiro [1] que eu patrocinava, na edição de 30 de abril de 2004 do Diário da Justiça da União, o celebrado acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) o qual declarou a…
Considerações sobre a tutela jurisdicional diferenciada
O direito processual civil tem por finalidade conceder a solução dos litígios de forma ágil, com baixo custo e de modo efetivo. Todavia, a maneira como têm sido prestadas as tutelas não vem conseguido cumprir com o seu objetivo.
A nulidade da citação de pessoa jurídica feita em nome de pessoa que não mais a representa
A citação é o ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 213 do Código de Processo Civil.…
Uma nova visão da arbitragem
A arbitragem é uma forma alternativa de composição de litígio entre partes. É a técnica, pela qual o litígio pode ser solucionado, por meio da intervenção de terceiro (ou terceiros), indicado por elas, gozando da confiança de ambas.
