Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Afastamento e prisão do gestor público antes do recebimento da denúncia: Súmula nº 2 do TJ-BA
O afastamento e a prisão do gestor público, antes do recebimento da denúncia, viola o devido processo legal, a presunção de inocência, o sistema acusatório e o Código de Processo Penal.
A tributação no Estado Pós-moderno
É necessário empreender uma abordagem ética à relação tributária praticada no Brasil. O tema ganha vida na sociedade brasileira, que busca novos paradigmas para tornar mais legítimas as ações do Estado na realização de seus fins.
Direito ao esquecimento e Constituição Federal de 1988.
Recentemente foi publicada uma matéria sobre um tema que vêm ganhando destaque no Brasil. Trata-se do Direito ao Esquecimento, que reflete um caráter constitucional de proteção ao ser humano.
Conteúdo essencial dos direitos fundamentais
O conteúdo básico, essencial e inalienável dos direitos fundamentais é a proteção da dignidade humana.
O direito à educação nas Constituições brasileiras
O não reconhecimento explícito da educação como direito público subjetivo nos textos constitucionais anteriores gerava extensos debates jurídicos a esse respeito.
Igualdade: antigos desafios e novos instrumentos
O tratamento desigual, objetivando a igualdade, desde que atendidos pressupostos de democracia, é legitimado na Constituição Federal. Todavia, há que se evitar discricionariedade, insegurança e variação das interpretações.
Conteúdo jurídico do princípio constitucional da isonomia
Estuda-se o princípio constitucional da isonomia, analisando seu alcance e conteúdo jurídico, bem como a constitucionalidade das normas que trazem em seu bojo tratamento diferenciador.
Tutela jurídica dos direitos transindividuais em um Estado Democrático de Direito
Há que se curar a surdez do “legislador”, para que ouça os gritos das novas demandas sociais.
Concretização do direito fundamental ao descanso semanal
Análise do direto fundamental ao descanso semanal, com destaque à proteção aos judeus, adventistas do sétimo dia e outros guardadores do sábado, que têm sua consciência violada ao serem obrigados a trabalhar, estudar ou realizar provas aos sábados.
A proteção do trabalhador idoso
A discriminação do trabalhador idoso fere a Constituição Federal de 88 e o Estatuto do Idoso, que resguardam a este os direitos fundamentais e as condições de viver inserido na sociedade, participando desta ativamente.
Estado de direito e prisões de ativistas
Grupos violentos ou que pregam abertamente a violência (FIP, MEPR, "black blocs" etc.) e que encaram o caminho legalista, parlamentar e pacifista como falido devem ser devidamente investigados (com polícia de inteligência), processados e eventualmente condenados pelos seus abusos, de acordo com o Estado de direito.
Processo judicial eletrônico e a razoável duração do processo
A morosidade processual é um grande problema enfrentado pelo Judiciário brasileiro na atualidade. Este texto trata do processo judicial eletrônico e qual seu papel na efetivação da razoável duração do processo.
A tutela jurisdicional sob o enfoque do princípio da razoável duração do processo inserido pela EC nº 45/04
A escolha desse tema insurge na curiosidade do autor de saber o porquê do processo judicial brasileiro ser tão moroso. É necessária a disposição desse tema para que a sociedade tenha a real noção sobre o que deveria ser um processo judicial. Seria a hipótese de provocar no seio social e jurídico a construção de uma busca incessante da prestação jurisdicional eficaz e em tempo hábil, caso contrário causaria a falta de aplicação de um princípio constitucional, gerando assim descumprimento da lei maior, ou seria uma questão meramente formal, não levando a nenhum prejuízo para o demandante, o qual necessita desta prestação jurisdicional em tempo hábil?
Direito e igualdade racial
Texto sobre o direito das minorias dentro do contexto do sistema democrático de direito, sobretudo a igualdade racial na aplicação e conscientização dos direitos humanos.
Dignidade: Quem teme a natureza humana?
Qualquer teoria meramente especulativa sobre a dignidade, sem nenhum escrutínio empírico minimamente sério acerca da natureza humana, está ameaçada pelos erros produzidos pelo desconhecimento: a dignidade é uma «propriedade emergente» da natureza humana.
A Constituição brasileira de papel.
A ideia de antropocentrismo privilegia o ser humano, como o senhor do mundo, enquanto nivela o não humano a condição existencial de servir àquele. Através desse pensamento o Brasil apresenta suas contradições.
Discriminação genética e responsabilidade civil no Direito do Trabalho
É justo que empregados sejam selecionados mediante testes de genética? É justo que empregadores paguem pelos “problemas genéticos” de seus empregados? Há exceção a essa questão? Há situações nas quais a discriminação genética é aceitável?
O direito de ser julgado sem dilações indevidas em apelação e em recurso especial: devido processo legal, juiz natural e proporcionalidade
Do ponto de vista da Constituição, o devido processo legal pressupõe o contraditório (paridade de armas, a defesa se pronunciar sempre depois da acusação, etc), a garantia da ampla defesa (defesa técnica e autodefesa), o duplo grau de jurisdição, a proibição das provas ilícitas etc.
Poder requisitório do Delegado de Polícia
O Delegado de Polícia possui poder requisitório para obtenção de informes e dados cadastrais telefônicos e financeiros, com base na legislação em vigor, sem necessidade de intermediação judicial.
