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Um dos dispositivos da Lei de Licitações que se tem prestados a grandes controvérsias é o que diz respeito a possibilidade de contratar sem licitação serviços técnicos profissionais especializados com profissionais ou empresas de notória especialização.Repetindo parcialmente dispositivos da legislação…

A administração pública e os serviços de telefonia interurbana

Há necessidade de licitação para utilização dos serviços de telefonia interurbana pela Administração Pública? 1. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XXI, obriga que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…