Tudo de Dispensa e inexigibilidade de licitação
Inexigibilidade de licitação em cursos de capacitação de servidores públicos
1.INTRODUÇÃO Trata-se de estudo com o objetivo deexplorar as situações em que a Administração Pública necessita da contratação dos serviços de profissionais com um grau de especialização ímpar e conhecimento inigualável, para ministrar cursos, no intuito de capacitar seus servidores…
Inexigibilidade de licitação. Singularidade dos serviços técnicos especializados. Doutrina e jurisprudência do TCU
Uma das hipóteses de contratação direta contemplada pelo Estatuto Geral de Licitações e Contratos [01] cinge-se à inexigibilidade de licitação, a qual ocorre quando houver a impossibilidade de competição. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da dispensa de licitação, na qual…
Lei nº 8.666/93 e a contratação de empresa fornecedora de energia elétrica
Permeiam no seio da comunidade jurídica dúvidas acerca do fundamento legal para a contratação de empresa fornecedora de energia elétrica para o Poder Público. Analisando in loco diversos procedimentos administrativos em algumas autarquias federais, percebi que ora a contratação é…
A dispensa de licitação no convite fracassado
O artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República exige a realização de licitação com o fim de selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, em respeito ao interesse público e a isonomia dos participantes, para a aquisição ou…
Assinatura de jornais e periódicos.
Este texto busca analisar os principais pontos referentes aos procedimentos administrativos adotados para a aquisição de assinaturas de jornais e periódicos especializados.
Dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados
Sumário: 1 Da formalização dos contratos administrativos • 2 Da distinção entre inexigibilidade e dispensa • 3 Da dispensa e do princípio da igualdade • 4 Inexigibilidade e serviços técnicos especializados • 5 Da responsabilização • 6 Conclusões • Referências1…
Dispensa e inexigibilidade de licitação: uma visão geral
A contratação direta não deve ser a regra e, nesse sentido, é imperioso observar fielmente os preceitos contidos na Lei nº 8.666/93 e na legislação correlata.
Dispensa de licitação na contratação de associações, fundações e institutos
1. Dispensa de licitação pela norma do artigo 24, XIII, da Lei de Licitações A licitação é dispensável nos casos expressamente elencados pelo artigo 24, do Estatuto Licitatório, constituindo um rol taxativo, fechado, numerus clausus, sem margem ao intérprete da…
A contratação direta de cursos de capacitação por inexigibilidade de licitação
O Tribunal de Contas da União, chamado a se manifestar acerca do tema, assim se manifestou, na Decisão n. 439/1998, do Plenário, referente ao Processo nº TC 000.830/98-4: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, decide: 1. considerar…
Escritórios especializados em serviços jurídico-tributários: licitação
A contratação, por Prefeituras Municipais, de escritórios especializados em serviços jurídico-tributários, especialmente quanto às demandas envolvendo a Seguridade Social (INSS) e disputas por cotas do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS, deve ser precedida de regular procedimento licitatório....
Singularidade e notória especialização.
Grande parte da doutrina nacional criou um verdadeiro monstro no desenvolvimento do conceito de notória especialização e dos serviços de natureza singular, hoje difícil de debelá-lo. Tem-se por grande parte da doutrina que profissional de notória especialização é como um…
Prestação de serviços advocatícios à administração pública diretamente, sem licitação, é licita
I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS No direito brasileiro, a regra geral é o dever da Administração Pública licitar os serviços e obras de que necessita para a consecução das suas finalidades. É o que resulta do que vem estabelecido no artigo…
O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos
1.Introdução.O STF criou relevante e perigosa orientação em emblemático julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, ao estabelecer que lei específica pode permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora…
Dispensa de licitação nas hipóteses de comprometimento da segurança nacional.
Sumário:1 - Introdução. 2 – Do afastamento da licitação. 3 - Da dispensa de licitação nos casos de comprometimento da Segurança Nacional. 4 - O Decreto nº 2.295/1997. 5 - Considerações finais - da abrangência da expressão "comprometer a segurança…
Inexigibilidade de licitação:
Parecer em procedimento de licitação, contrário à declaração de sua inexigibilidade, tendo em vista o não concurso de seus requisitos essenciais, quais sejam: notória especialiazação e impossibilidade de competição.
Dispensa de licitação: não-obrigatoriedade de apresentação das documentações elencadas no art. 27 da Lei nº 8.666/93
INTRODUÇÃO Trata-se de considerações acerca da obrigatoriedade de apresentação das documentações em licitações, de acordo com o art. 27 da Lei nº 8.666/93, em face às contratações pelo instituto da DISPENSA DE LICITAÇÃO. O art. 27 da Lei nº 8.666/93…
Contratação direta por notória especialização.
SERVIÇOS COMUNS E SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAISOs serviços são definidos por expressa disposição inscrita no art. 6º, II, da Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos, como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração. Hely Lopes…
Suprimento de fundos e dispensa de licitação (art. 24, II).
INTRODUÇÃOTrata-se de considerações acerca dos procedimentos quanto à utilização de suprimento de fundos (adiantamentos) para despesas de pequeno vulto, no âmbito da Administração Pública.Em face da necessidade de se haver um efetivo planejamento quanto à gestão pública dos recursos diante...
A licitação nos convênios da Administração Pública com entidades privadas
O convênio é um instituto freqüentemente utilizado nas relações da Administração Pública. Não são raros os convênios entre municípios ou estados, também chamados consórcios, além daqueles firmados pelo Poder Público com entidades privadas. São nestes últimos que surge grande discussão...
Dispensa e inexigibilidade de licitação e a moralidade administrativa
Sumário: 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas.1.IntroduçãoO ordenamento jurídico brasileiro consagrou…
