Tudo de Documento eletrônico
O apagão do comércio eletrônico no Brasil
1. Foi publicada na data de 29 de junho a Medida Provisória nº 2.200, instituindo a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A finalidade da ICP-Brasil vem descrita no art. 1º daquela MP: “garantir a autenticidade, a integridade e…
A urgência e relevância em violentar a Internet brasileira
Na data de 29 de junho de 2001, véspera do recesso Legislativo e dos Tribunais, o país foi brindado por mais uma Medida Provisória, que recebeu o número 2.200. Aparentemente, trata-se apenas de dar segurança jurídica ao comércio eletrônico e…
Assinatura digital não é assinatura formal
"a assinatura tal qual hoje se reconhece pode ser conceituada como sendo o ato físico por meio do qual alguém coloca em um suporte físico a sua marca ou sinal, sendo personalíssima"IntroduçãoDesde que a Internet se tornou um meio interativo…
Dos contratos eletrônicos no direito brasileiro
Sumário: 1. Intróito: Contratação Eletrônica das Eletronic Data Exchange aos E-mails. 2. A questão da policitação e da oblação na internet. Legislação aplicável Código Civil e Código do Consumidor. Previsões do Projeto de Lei nº 1.589/99. 3. Validade…
Breves considerações sobre a formação do vínculo contratual e a Internet
Voltando a tratar do direito e da informática, mais precisamente da telemática, optamos por não utilizar neste momento da abordagem genérica, delimitadora e indicativa de caminhos (um panorama), como fizemos em nosso "Alguns aspectos da informática e suas conseqüências no…
Assinaturas digitais e certificação
Desenvolvimento do E-ComércioAlguns pontos são fundamentais ao desenvolvimento do comércio eletrônico, dentre os quais podemos destacar o reconhecimento do Brasil a: plena aceitação de ofertas eletrônicas dentro e fora das fronteiras nacionais. ofertas de moeda e crédito. negociação de bens…
A atividade notarial digital em face do Projeto de Lei 1589/99
O Projeto de Lei n.º 1.589, de 1999(1), que tramita junto ao Congresso Nacional por iniciativa por deputado federal Luciano Pizzato, dentre outros, dispõe sobre o comércio eletrônico, sobre a validade jurídica do documento eletrônico e sobre a assinatura digital,…
Contrato virtual de empreitada
Fazer ou mandar fazer uma obra certa é o contrato que o Direito Civil chama de empreitada, chamada também de "locatio operis" onde a remuneração é determinada ou proporcional ao serviço executado. Este tipo de contrato está sendo muito usado…
O documento físico e o documento eletrônico
Dentre os questionamentos feitos por todos que acessam a Internet e que por esse meio fazem negócios ou estabelecem relações de qualquer nível, a segurança é a que mais preocupa, pois como qualquer outro compromisso ele pode ser desvirtuado e…
A Receita Federal e seus cartórios cibernéticos (IN SRF 156/99)
O presente trabalho tem por finalidade analisar e discorrer acerca da regularidade jurídica da instituição de Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal e do credenciamento de Autoridades Certificadoras para sua emissão, através da Instrução Normativa SRF no. 156 de…
Assinatura digital
INTRODUÇÃO Muito se tem falado em Informática Jurídica e tanto tem se especulado sobre o futuro das relações virtuais. Não temos dúvidas que as palavras de ordem do momento são repensar e mudar o comportamento. Ninguém discute que a popularização do…
Contratos eletrônicos
1. INTRODUÇÃO É da natureza humana a extrema criatividade, não reconhecendo esta qualquer limitação imposta pelos conhecimentos científicos de uma determinada época. Assim, os limites que a ciência pretende serem intransponíveis em dada etapa histórica de seu desenvolvimento, vêm se…
Aspectos jurídicos do documento eletrônico
"Os antigos juristas romanos, longe de se aterem à letra dos textos, porfiavam em lhes adaptar o sentido às necessidades da vida e às exigências da época." (Rudolf. Von Jhering) I. INTRODUÇÃO Estamos próximos da virada do século e caminhando,…
